Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Embora o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo, pela ausência de concurso público, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo da Comurg, destacou que a ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil.

O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007.  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo fato dele ter adquirido doença ocupacional (hérnia umbilical) no período. Segundo o TRT, a indenização por danos morais decorrente acidente de trabalho não constitui verba trabalhista, “pois advém de ato ilícito praticado pelo empregador em detrimento do empregado e não da contraprestação pela força de trabalho despendida ou mesmo de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo”. Continua. Fonte: TST.

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