Empresa é condenada em R$ 700 mil por terceirização fraudulenta

Justiça determinou o pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e deu 90 dias para as irregularidades serem corrigidas

Porto Alegre –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve a condenação da Protege Medicina Empresarial e Assistencial em ação civil pública (ACP) movida por terceirização ilegal. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos  no valor de R$ 700 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em 90 dias, a empresa deve se abster de terceirizar atividades finalísticas, como Medicina do Trabalho, Engenharia e Segurança do trabalhador, Fonoaudiologia, Fisioterapia, atendimento de serviços médicos, laboratoriais, serviços de auxiliar de diagnósticos e terapêuticos, pronto socorro, policlínica, plano de saúde, serviços de emergência médica e ambulância. A determinação se estende a atividades-meio, quando existentes a pessoalidade e a subordinação nas relações entre empresa e trabalhador. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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