Arquivo do dia: 28/03/2016

Liminar proíbe terceirização no Ibama

Por ferir os princípios do concurso público, instituição não pode contratar serviços para a atividade de apoio administrativo

Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) obteve liminar que impede a terceirização de atividade de apoio administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão foi dada pela juíza Patrícia Birchal Becattini, da 4ª Vara do Trabalho de Brasília.

Também estão proibidas a prorrogação dos contratos nº 25/2014 e 18/2015, destinados a atender a demanda do edifício Sede do Ibama, em Brasília, e a contratação de terceirizados para os cargos de técnico em secretariado.

O caso foi acompanhado pela procuradora do Trabalho Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro. “O IBAMA integra a Administração Pública Indireta e o desvirtuamento da terceirização assume contornos ainda mais graves, com flagrante ofensa à regra inarredável do concurso público e aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Empresa é condenada em R$ 700 mil por terceirização fraudulenta

Justiça determinou o pagamento de R$ 700 mil por danos morais coletivos e deu 90 dias para as irregularidades serem corrigidas

Porto Alegre –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Maria obteve a condenação da Protege Medicina Empresarial e Assistencial em ação civil pública (ACP) movida por terceirização ilegal. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos  no valor de R$ 700 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em 90 dias, a empresa deve se abster de terceirizar atividades finalísticas, como Medicina do Trabalho, Engenharia e Segurança do trabalhador, Fonoaudiologia, Fisioterapia, atendimento de serviços médicos, laboratoriais, serviços de auxiliar de diagnósticos e terapêuticos, pronto socorro, policlínica, plano de saúde, serviços de emergência médica e ambulância. A determinação se estende a atividades-meio, quando existentes a pessoalidade e a subordinação nas relações entre empresa e trabalhador. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola

diamantes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para o exterior, os ministros aplicaram no caso as normas brasileiras de proteção ao trabalho mais favoráveis que a legislação daquele país.

O supervisor disse que foi compelido pela construtora a firmar contrato com a Sociedade de Desenvolvimento Mineiro de Angola (SDM), mas que a própria Odebrecht pagou os salários, as passagens de ida e volta e dirigia as atividades na mina. Segundo o trabalhador, houve fraude para impedir o seu acesso às garantias da legislação brasileira, como a jornada de trabalho não superior a 44h semanais, que em Angola pode chegar a 54h.

Ao contestar a ação judicial, a Odebrecht afirmou que apenas representou a SDM no processo de contratação, que seria a empregadora de fato. Por se tratar de empresa estrangeira, a construtora defendeu a aplicação dos direitos trabalhistas previstos nas leis angolanas, nos termos do artigo 14 da Lei 7.064/1982, que dispõe sobre a situação dos brasileiros contratados para prestar serviços no exterior. Continua. Fonte: TST.

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Osram deve indenizar trabalhadores intoxicados com mercúrio

Acordo firmado com MPT prevê indenização de R$ 20 milhões. Empresa também deve interromper fabricação de lâmpadas com mercúrio

São Paulo – A Osram do Brasil, multinacional fabricante de lâmpadas elétricas deverá indenizar em R$ 20 milhões os seus funcionários e ex-funcionários diagnosticados com mercualismo, que é a doença causada por exposição ao mercúrio metálico. A indenização está prevista em acordo judicial firmado pela empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco (SP), no último dia 15. A multinacional tem até abril deste ano para interromper a fabricação de lâmpadas com mercúrio metálico no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O acordo encerra ação civil pública do MPT contra a empresa, iniciada em 2012,  e prevê que, além de receber a indenização, os trabalhadores diagnosticados com a doença receberão planos de saúde vitalícios. O acordo também prevê o pagamento de R$ 4 milhões em danos morais coletivos. O valor será revertido “preferencialmente ao serviço de saúde ocupacional do Hospital das Clínicas ou à vigilância sanitária de Osasco, conforme indicação do Ministério Público do Trabalho”, disse o procurador do Trabalho Murillo César Buck Muniz, responsável pelo caso.  Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Gari receberá indenização por doença ocupacional mesmo com contrato considerado nulo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Embora o contrato de trabalho tenha sido considerado nulo, pela ausência de concurso público, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo da Comurg, destacou que a ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil.

O autor do processo prestou serviço para a Comurg em 2007.  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou nulo o contrato de trabalho, mas reconheceu o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelo fato dele ter adquirido doença ocupacional (hérnia umbilical) no período. Segundo o TRT, a indenização por danos morais decorrente acidente de trabalho não constitui verba trabalhista, “pois advém de ato ilícito praticado pelo empregador em detrimento do empregado e não da contraprestação pela força de trabalho despendida ou mesmo de direitos trabalhistas decorrentes do vínculo”. Continua. Fonte: TST.

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Programa Revista TST destaca regras sobre lei que amplia a licença-paternidade

Na edição desta semana do programa Revista TST, o quadro #queropost é sobre a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A dúvida de um telespectador é se todo trabalhador tem direito ao benefício.

O programa também mostra uma decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST na qual os ministros entenderam que o direito de um trabalhador ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual estava prescrito.

Na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), foi mantida sentença que condenou a Mercedes Benz a indenizar trabalhador que desenvolveu doença ocupacional.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terça às 9h e quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

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Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei

A palavra lide vem de litígio que quer dizer disputa, contenda, pendência. Ocorre quando duas partes não conseguem se entender e, por isso, procuram a Justiça para solucionar a questão. Mas, você já ouviu falar de “lide simulada”? Traduzindo: é um conflito falso, fingido, simulado pelas partes de uma ação que é levada à apreciação do Poder Judiciário. No nosso caso, uma ação trabalhista é ajuizada sem que exista, de fato, qualquer conflito de interesses entre autor e réu. O objetivo: fraudar a legislação e obter vantagens indevidas.

Uma das principais “vantagens” buscadas pelas empresas nas ações simuladas é a obtenção de quitação plena, geral e irrestrita das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, com valor abaixo do devido. Outro objetivo pode ser o de tentar evadir o patrimônio da empresa, com a transmissão de valores ou bens a “laranjas”, através de créditos trabalhistas fictícios levados para reconhecimento Justiça, e por aí vai… Continua. Fonte: TRT/3.

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Vídeo-aula: Ação Civil Pública Trabalhista, por Luiz Fabre

Clique aqui para assistir um periscope com o professor Luiz Fabre sobre ação civil pública trabalhista.

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Revista LTR Legislação do Trabalho nº 02/2016

Scan_20160328_120207Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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