Arquivo do dia: 22/03/2016

Sindicato do RN é condenado por cobrança indevida

Entidade firmou contrato irregular com escritório de advocacia e violou liberdade sindical

 Mossoró (RN) – O Sindicato dos Trabalhadores de Edifícios e Administradores de Condomínio Residencial, Comercial e das Empresas Prestadoras de Serviço da Grande Natal (Sindratec) foi condenado por cobrança indevida de honorários, decorrente da celebração irregular de contrato com escritório de advocacia.  A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). A conduta do sindicato foi considerada “antijurídica e omissiva”, acarretando a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 5 mil. O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Segundo investigações do MPT, os empregados tinham de pagar honorários advocatícios no valor de 10% de todas as verbas obtidas nas ações trabalhistas, apesar de a contribuição sindical paga mensalmente dar direito à assistência judiciária gratuita, de responsabilidade do Sindratec.

De acordo com procuradores do MPT-RN, a situação constrangeu os trabalhadores, que se viram forçados a abrir mão de parte do seu direito, privados de 10% do valor obtido em Juízo, para pagar serviços de advocacia prestados pelo escritório contratado do sindicato de sua categoria. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

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Revista dos Tribunais nº 964 – fev/2016

Scan_20160322_091237Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

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