STJ diz que FGTS entra na partilha em casos de separação do casal

A Folha de S. Paulo e outros veículos informam que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos durante o casamento integram o patrimônio comum do casal e entram na partilha de bens em caso de separação. Esse entendimento vale com ou sem saque de valores do fundo durante o casamento e para relações com regime de comunhão parcial de bens. A definição ocorreu durante análise da segunda seção do STJ, que seguiu a linha jurídica do voto apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ainda cabe recurso da decisão ao próprio tribunal. A decisão, tomada por 5 votos a 4, ocorreu em um caso concreto, mas pode ser seguida por instâncias inferiores. Leia direto da fonte

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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