Arquivo do dia: 03/03/2016

A flexibilização dos direitos trabalhistas: um discurso que não se sustenta

EBC

A flexibilização acarreta a degradação da qualidade do emprego, o aumento do desemprego e a desaceleração de investimentos a nível macroeconômico.

Carta Maior traz artigo de opinião sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas e as consequências desse processo. O texto é da juíza do Trabalho Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti. Para ela, a proposta de flexibilizar os direitos não é uma alternativa viável. “As estatísticas em relação ao trabalho emprego, inclusive nos países do capitalismo avançado, revelam um quadro muito deprimente de desemprego, precarização, número alarmante de imigração e as formas degradantes de trabalho que o ser humano está submetido. São dados que comprovam a falácia do discurso dos teóricos neoliberais de que a flexibilização fomenta o emprego e ‘resolve a crise'”. Leia direto da fonte.

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Recepcionista da Codhab será indenizada por ter sido coagida a atuar em campanha do PT

Uma recepcionista da Projebel Serviços Comércio Ltda., que prestava serviços à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), receberá R$ 30 mil de indenização por danos morais, em razão de ter sido coagida a fazer campanha política para o Partido dos Trabalhadores (PT), no período de setembro a outubro de 2014, antes das eleições. A sentença condenou solidariamente Projebel, Codhab e PT a arcarem com o valor da indenização.

Conforme informações dos autos, a trabalhadora terceirizada da Codhab foi obrigada – sob ameaça de ser demitida – a comparecer em manifestações políticas no centro da capital federal, portando camisetas, bandeiras, crachás, bonés, adesivos, panfletos, apitos e “santinhos”, fazendo propaganda política a candidatos do PT à presidência da República, Senado Federal e GDF.  Continua. Fonte: TRT/10.

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Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário com Síndrome de Burn Out

Uma das mais populares redes sociais do mundo, o Facebook, foi utilizada de um jeito diferente pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. O site de relacionamento – no qual seus usuários publicam fotos, vídeos e mensagens – foi fundamental para comprovar a recuperação de um gerente do banco Santander, que estava afastado do trabalho desde 2011, sob alegação de incapacidade total e permanente, adquirida depois de ser diagnosticado com Síndrome de Burn Out, doença gerada por esgotamento físico e mental intenso.

O caso foi analisado e julgado pela juíza titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, Júnia Marise Lana Martinelli. Na sentença, a magistrada negou o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo trabalhador, que consistia no ressarcimento das despesas com consultas médicas –  R$ 3.334,04; medicamentos – R$ 34.301,64; bem como pensão mensal. O bancário pediu ainda a antecipação dos valores dessas mesmas despesas para o tratamento contínuo que supostamente duraria pelo resto de sua vida, quantia estimada em cerca de R$ 1 milhão.

Segundo a juíza, as publicações do gerente do Santander em seu perfil do Facebook são incompatíveis com o quadro de pessoa acometida por doença de ordem psicológica. “O autor participa ativamente da referida rede social, possui quase quatrocentos amigos virtuais, publica fotos suas em festas, viagens (nacionais e internacionais), manifestação popular, sozinho e acompanhado de familiares, assim como mensagens com conteúdo humorístico e de superação”, observou. “Nesse contexto, não há como concluir que o autor está incapacitado para o trabalho”, completou.

Entenda o caso. Fonte: TRT/10.

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Novas regras para a aposentadoria entenda as mudanças

Novas regras para a aposentadoria entenda as mudanas

 

Entenda como funciona. Fonte: Portal Brasil.

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Trabalho e desigualdade: a terceirização e seus efeitos sobre os trabalhadores

Por Lucas Vinícius de Carvalho e Maria Aparecida Bridi

Fonte: Revista da ABET, v. 14, n. 1, p. 99-113, jan./jun. 2015.

 Resumo: Este artigo objetiva refletir sobre os efeitos da terceirização de serviços no setor público sobre os trabalhadores terceirizados. Trata-se de um estudo de caso cujo foco é uma universidade pública do Paraná. A partir de metodologia que envolveu a aplicação de questionários, pudemos traçar o perfil dos trabalhadores terceirizados, a sua percepção sobre sua condição de terceirizado e das condições de trabalho. Os dados obtidos nos permitiram identificar as diferenças das condições de trabalho e salariais dos trabalhadores terceirizados e dos contratados diretamente pela universidade. A discussão que trazemos neste artigo sinaliza para a tese de que essa forma de vínculo de trabalho aprofunda as desigualdades entre a classe trabalhadora.
Acesse. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho

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Catadores de Sonhos: documentário sobre luta dos catadores no 2° maior lixão do país

No segundo maior lixão a céu aberto do Brasil, um grupo de catadores decide enfrentar a decisão do Estado Brasileiro de fechar os lixões do país. Na tentativa de garantir o acesso de mais de mil e 800 pessoas ao seu local de trabalho e único meio de sustento, os catadores do Aurá fazem um dramático protesto de 24 horas. O documentário registra a luta desses catadores, protagonistas de um momento histórico que mudou a agenda da política nacional de resíduos sólidos no país. “(…)o filme é esclarecedor em suas denuncias a respeito da opressão do Estado e a forma como os poderosos lesa pátrias do país tratam os precarizados(…)” Mujica Salinas, produtor da Grito Filmes. “(…)O filme ‘Catadores de Sonhos” destacou-se pela mistura de uma narrativa observacional com belas imagens, além de um mídia ativismo contundente. (…)” Carlos Augusto Lima França, jornalista e integrante da Mídia Independente Coletiva.

Assista o documentário. Fonte: Mídia Coletiva

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Eternit é condenada por expor trabalhadores ao amianto

eternitDecisão fixou indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos e assistência médica integral e vitalício aos ex-empregados da unidade de Osasco (SP)

São Paulo – A empresa Eternit foi condenada a oferecer tratamento de saúde integral e vitalício a todos os ex-empregados e familiares expostos ao amianto durante as atividades da unidade de Osasco (SP). A substância é reconhecida como cancerígena pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A sentença é da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP).

A decisão também prevê o pagamento de R$ 100 milhões a título de danos morais coletivos. O dinheiro deverá ser destinado às instituições que desenvolvem ações relacionadas aos danos ligados ao amianto. Segundo o MPT, numa amostra de 1 mil ex-trabalhadores, avaliados pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro), quase 300 adoeceram por contaminação do amianto. Destes, 90 morreram por graves doenças respiratórias, entre 2000 e 2013, mas o número pode ser muito maior, já que a Eternit ocultou ou dificultou a ocorrência de vários registros.  Continua. Fonte: MPT- PGT

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Nestlé admits slave labour risk on Brazil coffee plantations

Coffee workers are transported to a plantation in Santo Antônio do Amparo, Minas Gerais, in July 2015.

Coffee workers are transported to a plantation in Santo Antônio do Amparo, Minas Gerais, in July 2015. Photograph: Lilo Clareto/DanWatch

Nestlé and Jacobs Douwe Egberts say beans from Brazilian plantations using slave labour may have ended up in their coffee

Two of the world’s biggest coffee companies, Nestlé and Jacobs Douwe Egberts, admit that beans from Brazilian plantations using slave labour may have ended up in their coffee because they do not know the names of all the plantations that supply them.

People trafficked to work for little or no pay, and forced to live on rubbish heaps and drink water alongside animals, may have worked on plantations that supply the two companies, according to the media and research centre DanWatch.

The Denmark-based group claims that human rights abuses are rampant across Brazil’s lucrative coffee industry, with hundreds of workers rescued from slavery-like conditions every year.

Continua. Fonte: The Guardian

 

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Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade

A 8ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, em sede de Ação Civil Pública, para determinar que uma rede de pizzarias de Belo Horizonte se abstenha de remunerar os entregadores motofretistas com base no número de entregas realizadas. Acompanhando o voto do desembargador José Marlon de Freitas, os julgadores entenderam que a prática estimula o aumento de velocidade, o que é proibido pela Lei nº 12.436/11. Continua. Fonte: TRT/3.

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ANPT e demais entidades do Fórum da Terceirização emitem nota contra a precarização do trabalho

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), em parceria com as demais entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, cuja coordenação é integrada pela ANPT, emitiram nota pública em defesa dos trabalhadores brasileiros e contra a precarização das relações de trabalho, principalmente ante os reiterados ataques que têm sofrido os direitos sociais nos últimos tempos. O documento leva em consideração, principalmente, as manifestações recentes de alguns setores favoráveis à aprovação de proposições legislativas que precarizam as relações de trabalho, a exemplo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite a prática da terceirização em todas as áreas das empresas, assim como questões como as discussões envolvendo a prevalência do negociado sobre o legislado.

A ANPT, assim como as demais entidades que compõem o Fórum, a exemplo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Latino Americana de Advogados Laborais (ALAL), diversas centrais sindicais que representam várias categorias de trabalhadores, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho ( SINAIT), entre outros, têm posicionamento contrário a essas proposições que fragilizam, em demasia, as condições dos trabalhadores e precarizam as relações de trabalho.

Entre as medidas tomadas para frear tal situação, está-se buscando nos próximos dias reunião com o ministro do trabalho, Miguel Rossetto, para discutir esse contexto e buscar barrar essas medidas precarizantes. A nota já está sendo entregue aos senadores – em razão de o PLC 30 estar em tramitação no Senado Federal -, a exemplo do senador Paulo Paim (PT-RS), que se comprometeu a ler o texto ainda hoje no Plenário da Casa.

Todas essas iniciativas servem também, de acordo com o presidente da ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, para demonstrar publicamente que, “nem de longe, concordamos com posição externada por importante autoridade da área trabalhista, tal como ocorreu com o presidente Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que, em recentes declarações públicas, declarou-se favorável à ampliação das hipóteses de terceirização e a outras proposições precarizantes, argumentando tratar-se de vias de modernização da legislação brasileira. Este não representa, seguramente, o posicionamento daqueles que atuam na área dos direitos sociais, onde se observa uma posição majoritariamente contrário a essa linha expressada nas declarações do presidente da ANPT”.

Clique aqui e confira a íntegra da nota.

Imprensa: (61) 3224.5720, email: imprensa@anpt.org.br

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