Arquivo do dia: 02/03/2016

Fim de contribuição de 10% do FGTS em caso de demissão vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa.

Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I.

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, “inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue.”

Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários.

“Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país”, afirmou

A proposta segue para análise do Plenário do Senado. Fonte: Ag. Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

MPT lança campanha de combate ao trabalho infantil em ônibus

O Bom Dia Pará traz reportagem sobre a campanha promovida pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-PA) para erradicar o trabalho infantil. O projeto, lançado em Belém na última terça-feira (1), está sendo veiculada em todos os ônibus da cidade. A procuradora do Trabalho Rejane Alves concedeu entrevista ao jornal para explicar os detalhes da campanha. Veja a reportagem.

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Financeira Itaú é condenada por terceirização ilegal

 Financeira Itaú é condenada por terceirização ilegal

Os empregados devem ser enquadrados na categoria dos financiários e têm direito a receber horas extras retroativas

A Financeira Itaú CBD S.A., Crédito, Financiamento e Investimento (ITAÚ CBD) foi condenada pela Justiça do Trabalho, após o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) comprovar prática fraudulenta que objetivava a redução de custos da empresa.

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Financeira se abstenha de contratar trabalhadores terceirizados para execução de serviços finalísticos. Também está obrigada a observar o correto enquadramento sindical de seus empregados, o que pressupõe o reconhecimento de vínculo com os trabalhadores da empresa terceirizada que lhe prestam serviços. Também deve retificar as carteiras de trabalho, alterando a jornada para seis horas diárias.

A empresa tem de pagar diferença salarial a estes trabalhadores, decorrente das horas extras já prestadas e de acordo com o piso salarial aplicado à categoria dos financiários. Ela também foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.

Se insistir na terceirização ilícita, o Itaú CBD vai pagar R$ 10 mil por trabalhador em situação irregular. Continua. Fonte: MPT DF/T

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Para analistas, flexibilizar lei do trabalho exige reforma sindical

O GLOBO noticia que especialistas se dividem sobre a possibilidade de a negociação ter mais força que a lei trabalhista, conforme defendeu o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, em entrevista ao GLOBO no último domingo (28). Uns acreditam que privilegiar as conversações vai melhorar o ambiente de negócios, outros defendem que somente com a reforma sindical é possível fazer valer a negociação. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, diz que é radicalmente contra o negociado se sobrepor ao legislado. “São pontos que sempre foram defendidos, mesmo quando o Brasil estava bem economicamente. Não tem sentido a discussão voltar num momento de crise. Vamos admitir que os trabalhadores sejam mais expostos só para ter o que comer? É esse o país que a gente quer?”, questiona Fleury. Leia direto da fonte.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Exame toxicológico será obrigatório para caminhoneiros a partir de quarta

Eugênio Moraes / Hoje em Dia

A partir do dia 2 de março, depois de um ano da sanção de Dilma, começa a valer a lei que obriga os motoristas de veículos pesados a realizarem exames toxicológicos para tirar ou renovar a carteira de habilitação, além de quando entrarem e saírem do emprego.

O Ministério do Trabalho havia regulamentado a lei em novembro. Já o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) deliberou as normas do teste no mês seguinte.

Uma das possibilidades de se fazer o exame antidrogas é através do cabelo. O laboratório Citilab/LABET, especialista nessa modalidade, foi credenciado nesta sexta-feira. Fonte: O Globo.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias gerais

Acidente em partida de futebol da empresa não gera indenização

O empregado que se machuca durante um torneio esportivo organizado por sua empresa não tem direito a indenização. Por não estar em serviço, e sim em momento de descontração, o ocorrido não configura acidente de trabalho.

Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de indenização feito por um trabalhador que fraturou a mandíbula durante uma partida de futebol em um campeonato organizado pela empregadora.

No caso, a empresa chegou a pagar pela cirurgia, mas descontou os valores correspondentes dos salários do empregado e de sua rescisão contratual. Inconformado, o ex-empregado procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), dentre outros direitos.

A alegação foi de que sofreu um acidente do trabalho e que a empresa teria se beneficiado do torneio ao ter seu nome divulgado nos uniformes dos atletas. No entanto, para a juíza Raquel Fernandes Lage, que julgou o caso na Vara do Trabalho de Araxá (MG), a tese apresentada pelo empregado não vinga.  Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Programa de compliance trabalhista aumenta produtividade e lucros da empresa

Não é só na área criminal que os programas de compliance estão em alta. Programas de compliance trabalhista melhoram o ambiente das empresas, aumentando a produtividade dos funcionários. A professora de Direito Processual Civil da PUC-SP Márcia Conceição Alves Dinamarco, coordenadora da área de Direito do Trabalho do Innocenti Advogados Associados, afirma que, com a mudança, os lucros das companhias também sobem e a imagem delas passa a ser vista de forma mais positiva pelo público.

Em palestra no evento Compliance trabalhista: como implementar um programa preventivo eficaz e evitar condenações e multas, organizado pela Internews na última segunda-feira (29/2), em São Paulo, ela afirmou que as empresas precisam estabelecer programas internos desse tipo para evitarem lesões a direitos de empregados e indenizações decorrentes delas.

Em suas normas de compliance, todas as companhias devem proibir atitudes preconceituosas, abusos hierárquicos e vestimentas inadequadas, apontou Márcia. Contudo, cada setor deve ser regulamentado de acordo com suas especificidades, ressalvou. Assim, ela destacou que um jornal pode ter regras menos rígidas do que um hotel, por exemplo. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias

Gerente que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de Taquara (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a um gerente cuja foto foi publicada em matéria jornalística que relatou a autuação da farmácia por descumprimento da lei municipal sobre o funcionamento no período noturno. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Programa Jornada mostra conciliações feitas por WhatsApp na Justiça do Trabalho.

O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre como são feitas as conciliações por WhatsApp, uma forma rápida de resolver conflitos trabalhistas que tem dado muito certo em Campinas (SP) e no Gama (DF).

Ainda sobre conciliação, em Brasília, núcleos dos Tribunais Regionais do Trabalho se reúnem para debater medidas para estimular os acordos na Justiça do Trabalho. O foco da discussão foi a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses.

Vamos também até a cidade de Santa Rosa do Purus (AC) para acompanhar a visita da equipe do TRT da 14ª Região em mais um ciclo da Vara Itinerante. E, em Porto Alegre (RS), a rotina de um servidor do TRT da 4ª Região, que depois do expediente, se dedica à arte da caricatura, no quadro Jornada Extra.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 20h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista a íntegra da última edição: Programa Jornada mostra conciliações feitas por WhatsApp na Justiça do Trabalho. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Fotos, audios e vídeos

Humor Bibliotecário

Fonte: Homo Literatus

Deixe um comentário

Arquivado em Ciência da Informação: Biblioteconomia e arquivologia