MPT, União e Acre assinam acordo para execução de políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os estrangeiros
Rio Branco – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia e Acre firmou nesta terça-feira (23) acordo judicial com o Governo Federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru. Pelo acordo, a União se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram no país em busca de emprego.
Pelo acordo, a União vai garantir direito à assistência social para imigrantes e refugiados, com o acolhimento para adultos e suas famílias, por meio de convênios com estados e municípios; inclusão nos serviços do Sistema Único de Saúde; transporte interestadual a partir do Estado de ingresso até outras regiões; facilitação da intermediação da mão de obra por meio do Sistema Nacional de Empregos (SINE) e encaminhamento aos postos de trabalho nos estados de destino; facilitação da emissão da CTPS eletrônica nos locais de ingresso. Continua. Fonte: Ascom MPT-PGT