Dano moral na esfera trabalhista em face da utilização inadequada ou sem consentimento da imagem do empregado

Uso da Imagem de Forma Indevida e Danos Morais – Divergências Jurisprudencial e Doutrinária

por Joanna Varejão

1) Do Uso da Imagem de Forma Indevida:

Antes de adentrarmos no mérito do presente trabalho, fundamentais alguns esclarecimentos quanto o que seria a utilização da imagem de um indivíduo.

O direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo , X e XXVIII.

Percebe-se, portanto, que o direito à imagem é um direito de personalidade e uma garantia fundamental.

Por ser um direito e garantia fundamental, o direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível, contudo, trata-se de um direito disponível. Sendo assim a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, mas poderá ser licenciada por seu titular a terceiros. Continua. Fonte: JusBrasil.

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