Arquivo do dia: 05/02/2016

Trabalhador consciente pula o carnaval, mas não pula o serviço

Trabalhador consciente pula o carnaval, mas não pula o serviço. Até porque a irresponsabilidade pode pesar no bolso!

O dia de descanso semanal, geralmente concedidos aos domingos, também é remunerado. Ou seja, você recebe por ele mesmo sem trabalhar. É o que diz a lei 605/1949.

Agora, se você faltou pelo menos um dia na semana e não justificou, além de não receber o que seria devido pelo dia faltoso, também perde o direito à remuneração do dia de descanso!

Veja o que diz o artigo 6º da lei:

“Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.”

Fonte: TRT Mato Grosso no Face

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Nova “Lista de Transparência” traz 340 nomes flagrados por trabalho escravo

Com base na Lei de Acesso à Informação, “Lista de Transparência” traz dados do Ministério do Trabalho e Previdência Social com autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final entre 12/2013 e 12/2015.

Uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015.

O extrato com o resultado, recebido pelas organizações nesta sexta (5), pode ser obtido abaixo:

“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil”: formato pdf e xls

Continua. Fonte: Repórter Brasil

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Documentário: Mulheres entram no mercado de trabalho sem abandonar a rotina da casa e da família

 
“DOCUMENTAÇÃO – 22.05.11: Documentário produzido em 2008, pelo Instituto de Políticas Alternativas para o Conesul. Muitos acreditam que as desigualdades entre homens e mulheres foi superada no Brasil, mas Censo de 2007 constatou que a mulher trabalha mais do que o dobro da jornada do homem, exercendo funções remuneradas sem deixar de cuidar da casa e da família.”

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Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar caso de trabalho escravo no qual o Brasil é acusado de omissão

Pela primeira vez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar um caso de trabalho escravo, no qual o Brasil é acusado de omissão. O crime aconteceu na fazenda Sapucaia (PA) entre 1988 e 2000, onde trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes e e servidão por dívidas. O julgamento vai começar no dia 18 de fevereiro.

https://youtu.be/kG7Jdf8B4vc

Fonte: TV Brasil

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O atendimento da Biblioteca do MPT/RN ficará suspenso no período de 11/02/2016 a 21/02/2016.

Informamos que os serviços de atendimento desta Biblioteca do MPT/RN ficarão suspensos nos dias 11/02/2016 a 21/02/2016. Neste período, os prazos também ficarão suspensos.

Ficarão inativos também o Blog, o Twitter e o Face da BibliotecaAgradecemos a compreensão e até breve.

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Sancionada lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, como já acontecia no CPC de 1973.

O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5/2), permite que tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais analisem a admissibilidade de recursos extraordinários e especiais, antes de encaminhá-los para o STF e STJ, respectivamente.

No texto original, o novo CPC estabelecia que esses recursos deveriam ser enviados diretamente para as cortes superiores. Para o ministro Luiz Fux, presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei, o novo rito seria importante para “cortar caminho”, já que, como cabe agravo da decisão que nega a subida dos recursos, os processos podem chegar às cortes superiores de qualquer jeito. Na avaliação de outros ministros do STF e do STJ, isso aumentaria o número de processos dos dois tribunais, comprometendo a agilidade das decisões.  Continua.  Fonte: Conjur.

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Reforma do novo CPC.

Lei 13.256/2016, que altera a Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
[fonte: DOU] via José Miguel Garcia Medina

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Trabalhador de lavoura de laranja remunerado por produção receberá hora extra com adicional

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Agroterenas S.A contra decisão que a condenou ao pagamento da hora extra cheia, acrescida do adicional sobrejornada, a um trabalhador rural que recebia salário por produção.

Ao entrar com o pedido de embargos, a Agroterenas apontou contrariedade a Orientação Jurisprudencia1 235 da SDI-1. O verbete estabelece que o empregado remunerado por produção, no caso de sobrejornada, tem o direito de receber apenas o adicional de horas extras, mas não a hora em si, excetuando apenas os cortadores de cana, aos quais é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional (50% em dias normais e 100% nos feriados). Segundo a empresa, o contratado trabalhava na colheita de laranja, e não na lavoura de cana de açúcar, não se enquadrando, assim, na exceção prevista na OJ 235.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do processo na SDI-1, explicou que não houve contrariedade à OJ 235, mas sua aplicação analógica, tendo em vista que não existem diferenças substanciais entre o trabalho na lavoura de cana de açúcar e o na lavoura de laranja. “O trabalho em colheita de laranja é serviço igualmente penoso àquele realizado por trabalhadores do corte de cana de açúcar”, observou Scheuermann, citando precedentes de Turmas e da própria SDI-1 no mesmo sentido.

(Marla Lacerda/CF)

Processo: E-RR-600-03.2012.5.15.0149  Fonte: TST.

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Dano moral na esfera trabalhista em face da utilização inadequada ou sem consentimento da imagem do empregado

Uso da Imagem de Forma Indevida e Danos Morais – Divergências Jurisprudencial e Doutrinária

por Joanna Varejão

1) Do Uso da Imagem de Forma Indevida:

Antes de adentrarmos no mérito do presente trabalho, fundamentais alguns esclarecimentos quanto o que seria a utilização da imagem de um indivíduo.

O direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo , X e XXVIII.

Percebe-se, portanto, que o direito à imagem é um direito de personalidade e uma garantia fundamental.

Por ser um direito e garantia fundamental, o direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível, contudo, trata-se de um direito disponível. Sendo assim a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, mas poderá ser licenciada por seu titular a terceiros. Continua. Fonte: JusBrasil.

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Licença-paternidade de 20 dias

A medida faz parte do Marco Legal da Primeira Infância, que foi aprovado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial http://bit.ly/1S2k9lU

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Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado.

É muito comum a crença de que o período de carnaval seja feriado nacional. Mas isso não é verdade. Se o empregador não concede os dias por liberalidade ou se não há uma lei local assegurando a data como feriado, o período é de trabalho normal.

Essa questão foi objeto de um recurso julgado pela 10ª Turma do TRT-MG. No caso, uma empresa de fios e cabos recorreu da sentença que a havia condenado a pagar dias de feriados trabalhados a um ex-empregado, com base na prova de que ele trabalhou na terça-feira de carnaval. Dando razão à reclamada, a desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso, observou que a Lei 662/49 estabelece como feriados nacionais apenas os dias 01/01, 21/04, 01/05, 07/09, 02/11, 15/11 e 25/12. “De fato, com a devida venia da r. sentença, a terça-feira de carnaval não é feriado nacional, tampouco feriado local”, registrou em seu voto.

A magistrada citou ementa de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, esclarecendo que a “tradição local” referida no artigo 1º da Lei 605/49 não pode ser considerada isoladamente, mas sim em conformidade com a Lei 9.093/95. Essa lei prevê que todo feriado – civil ou religioso, nacional ou local – deriva de lei. A decisão lembrou, ainda, que a própria Lei nº 605/49 já dispunha – no revogado art. 11 – que os feriados, conquanto devessem observar a tradição local, deveriam necessariamente ser declarados em lei. Portanto, se a terça-feira de carnaval não é prevista como feriado na Lei nº 662/49 (com redação dada pela Lei nº 10.607/2002) e não há legislação local declarando o dia como feriado, não é devido pagamento em dobro do trabalho neste dia.

No caso examinado pela Turma, o reclamante não apontou o trabalho em qualquer outro dia de feriado, só considerando como tal a terça-feira de carnaval, razão pela qual os julgadores decidiram dar provimento ao recurso e absolver a empresa da condenação.
PJe: 0010850-94.2014.5.03.0073, Publicação: 13/05/2015

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

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05/02/2016 · 9:00