Arquivo do dia: 03/02/2016

TRT-18 exclui de penhora bens necessários ao exercício da advocacia

São impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. A determinação, prevista no artigo 649, inciso V do Código de Processo Civil, foi aplicada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que determinou a exclusão de penhora, em processo trabalhista em fase de execução, de bens do escritório de um advogado em Luziânia.

O advogado apelou ao TRT-18 depois que a juíza da vara do Trabalho de Luziânia negou os embargos à penhora. O advogado já havia sido condenado em fevereiro de 2015 ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhadora que atuou no escritório como auxiliar administrativo jurídico.

O juízo de primeiro grau havia negado o embargo sob o argumento de que o embargante requereu a exclusão dos bens do escritório sem indicar outros bens de sua propriedade e que a penhora obedeceu a ordem preferencial do artigo 655 do CPC. Em sua defesa, o advogado argumentou que os bens penhorados são necessários e úteis ao exercício de sua profissão, e que sua constrição “prejudica até mesmo o cumprimento da obrigação objeto da execução e satisfação do débito”. Continua. Fonte: Conjur.

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Nobel da Paz propõe abordagem holística no combate ao trabalho infantil em palestra no TST

O ativista indiano Kailash Satyarthi, ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2014, encerrou, nesta terça-feira (2), a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil 2015/2016 da Justiça do Trabalho com uma palestra no Tribunal Superior do Trabalho. Reconhecido mundialmente por sua atuação pela libertação de crianças e adolescentes do trabalho degradante em todo o mundo, Kailash defende uma abordagem holística para o problema. “Não adianta construir escolas se a pobreza impede a criança de chegar à escola”, afirmou

Kailash Satyarthi disse que a liberdade para ir à escola, somada ao apoio da família e a políticas públicas, é essencial para o desenvolvimento socioeconômico da criança, inclusive com efeitos diretos em sua vida adulta. “Atualmente, existem 168 milhões de crianças trabalhando no mundo e, em regra, são parentes dos 200 milhões de adultos desempregados”, observa. “O trabalho infantil tem como consequência o desemprego no futuro, portanto a sua erradicação é uma questão econômica séria”.

Em relação ao Brasil, Satyarthi avalia que, apesar de mais de três milhões de crianças e adolescentes serem vítimas do trabalho infantil, o país tem boas condições de avançar nesse campo. “O Brasil tem uma legislação mais progressista do que as leis internacionais, boas políticas públicas como o Bolsa Família e instituições engajadas na causa”, destacou.

Visibilidade

O ativista considera que o Nobel da Paz, mais do que premiar sua atuação pessoal, reconheceu a importância da sua causa, e a visibilidade alcançada aumentou sua responsabilidade para continuar a erradicação do trabalho infantil. Kailash considera impossível alcançar as metas do milênio estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), entre elas a educação para todos, se mais de 160 milhões de crianças trabalham e, consequentemente, não vão à escola. “Nas reuniões com autoridades, reafirmo a necessidade de globalizar a nossa visão favorável à erradicação do trabalho infantil”, disse. Continua. Fonte: TST.

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Humor Bibliotecário

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03/02/2016 · 9:00