MPT é contra restrição do conceito de trabalho escravo

Para a procuradora do Trabalho Débora Tito, projeto de lei diminui a possibilidade de responsabilização dos empregadores que utilizam mão de obra escrava

Recife – A procuradora do Trabalho Débora Tito se posicionou contra o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), muda a definição do crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores. O PL tem previsão de ser votado no mês de fevereiro.

De acordo com a procuradora, atualmente são considerados crimes os casos de cerceamento de liberdade, trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Com a aprovação do projeto, só seriam punidos os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade.

“É uma tentativa muito oportunista reduzir o conceito de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade física, como querem. É fazer o resgate da ilustração de uma pessoa acorrentada e dizer que essa condição é a única que torna um trabalhador escravo. Existe uma complexidade que vai além dessa imagem e que é fomentada pelo barateamento das cadeias produtivas e pela busca indecente pelo lucro”, pontua.

Em 15 de dezembro, o Senado Federal incluiu o texto na pauta de votação do plenário, em regime de urgência. Após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, Jucá, também relator do texto, anunciou o adiamento da votação. O MPT é contra o projeto de lei e realiza abaixo-assinado através do link http://goo.gl/yhnZNU. Continua. Fonte MPT-PGT.

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s