Arquivo do dia: 01/02/2016

O Ministério Público no novo Código de Processo Civil (parte I)

Por Rogério Alvarez de Oliveira

O novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, e que em breve entrará em vigor, traz inúmeras inovações e alterações em relação ao atual texto, interessando-nos particularmente no tocante à atuação do Ministério Público e ao seu tratamento processual, merecendo destaque alguns tópicos neste espaço, o que se dará em duas partes. O presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema ou de abranger toda a matéria atinente ao MP, mas apenas de indicar os principais tópicos de interesse no dia a dia da instituição. Continua. Fonte: Conjur.

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Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo será lembrado em audiência no Senado

Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Em 2015, 1.010 pessoas foram resgatadas dessa situação no Brasil. A maioria das vítimas estava em áreas urbanas, em empresas da construção civil e do setor têxtil. No Senado, a data será lembrada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com uma audiência pública, na terça-feira (2), da qual participará o vencedor do prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, e o ator Wagner Moura. Reportagem de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

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A viabilidade do reconhecimento de efeitos trabalhistas na relação entre os profissionais do sexo com as casas de prostituição

por Darlon Costa Duarte

A possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício dos prostitutos com as casas de prostituição é um tema pouco explorado pela doutrina trabalhista, não obstante a sua abrangência, considerando o número dos possíveis beneficiários.

O presente artigo se debruça sobre esse ponto, objeto de déficit doutrinário, ciente, desde já, das dificuldades que envolvem o tema, uma vez que os debates ao seu respeito, como não poderia deixar de ser, sempre acabam por externar concepções pessoais dos debatedores sobre o assunto, de forma que estabelecer um consenso é difícil, senão impossível.

Será analisado o entendimento atual dos tribunais trabalhistas a respeito da possibilidade jurídica de se reconhecer vínculo empregatício dos prostitutos com as casas de prostituição.

Ato contínuo, tentar-se-á demonstrar que muitas dessas posições são, data vênia, desacertadas, e que são dotadas de contradições insuperáveis.

Como premissa, contudo, vale esclarecer que sempre que se fala da prostituição como atividade profissional, parte-se do pressuposto de que ela é exercida de forma voluntária por pessoas maiores e capazes. Continua.

Fonte:

DUARTE, Darlon Costa. Profissionais do sexo e casas de prostituição: efeitos trabalhistas. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 21, n. 4597, 1 fev. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/46181&gt;. Acesso em: 1 fev. 2016.

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TST permite que empresa corrija prova insuficiente de depósito recursal

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar grave o defeito formal identificado no meio que a empresa usou para atestar o depósito.

A ré apresentou recurso de revista ao TST com o objetivo de reduzir a indenização de R$ 10 mil que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a condenou a pagar a um operador de cremalheira, por ofensas de cunho racista. O TRT-9, no entanto, considerou o recurso deserto e impediu sua remessa, porque não houve a comprovação do pagamento do depósito recursal por meio da guia de recolhimento, conforme determina a Súmula 426. A empresa apresentou agravo de instrumento por entender que o depósito foi demonstrado em comprovante de operação bancária. Continua. Fonte: Conjur.

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Comissão obriga imunização de trabalhador exposto a doenças infectocontagiosas

Relator instituiu o encaminhamento do profissional contratado ao posto de saúde para vacinação após o exame admissional e retirou do texto a adoção de incentivos ao trabalhador que se vacinar

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que torna obrigatória a promoção de ações para imunizar os trabalhadores expostos a risco de doenças infectocontagiosas em seu ambiente de trabalho ou em decorrência dele. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).  Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Advertência por falta: é obrigado assinar?

Toda semana você confere as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com #QueroPost. Hoje nós vamos responder a pergunta da Suelen Oliveira. “Se o trabalhador faltar um dia de trabalho e a empresa der uma advertência, ele é obrigado a assinar?” Quem responde é o juiz do TRT da 2ª Região, em São Paulo, Fábio Branda.

Confira a resposta: http://bit.ly/1PVKTOY

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 319 – janeiro/2016

digitalizar0004Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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Revista LTr nº 12

digitalizar0001Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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MPT é contra restrição do conceito de trabalho escravo

Para a procuradora do Trabalho Débora Tito, projeto de lei diminui a possibilidade de responsabilização dos empregadores que utilizam mão de obra escrava

Recife – A procuradora do Trabalho Débora Tito se posicionou contra o Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), muda a definição do crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal, restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores. O PL tem previsão de ser votado no mês de fevereiro.

De acordo com a procuradora, atualmente são considerados crimes os casos de cerceamento de liberdade, trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Com a aprovação do projeto, só seriam punidos os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade.

“É uma tentativa muito oportunista reduzir o conceito de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade física, como querem. É fazer o resgate da ilustração de uma pessoa acorrentada e dizer que essa condição é a única que torna um trabalhador escravo. Existe uma complexidade que vai além dessa imagem e que é fomentada pelo barateamento das cadeias produtivas e pela busca indecente pelo lucro”, pontua.

Em 15 de dezembro, o Senado Federal incluiu o texto na pauta de votação do plenário, em regime de urgência. Após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, Jucá, também relator do texto, anunciou o adiamento da votação. O MPT é contra o projeto de lei e realiza abaixo-assinado através do link http://goo.gl/yhnZNU. Continua. Fonte MPT-PGT.

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Humor Bibliotecário

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01/02/2016 · 9:00