Arquivo do dia: 20/01/2016

Projeto quer incluir agentes de trânsito entre profissões consideradas perigosas

A Câmara dos Deputados analisa a proposta que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas periculosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conforme o texto, estes trabalhadores se submetem a situações de constante risco ao se expor em cruzamentos e estações de passageiros, além do risco de morte do agente nas operações de fiscalização, a chamada “blitz”.

A medida está prevista no Projeto de Lei 447/15, do deputado Décio Lima (PT-SC). Segundo o deputado, a categoria contabiliza, em média, 15 mortes por ano. O que, frente ao efetivo nacional, próximo a 25 mil agentes, representa um número proporcional de vítimas superior às ocorrências nas Forças Armadas e na própria Polícia Militar.

“Este risco de morte acompanha os Agentes da Autoridade de Trânsito mesmo após estes retirarem o uniforme que caracteriza a atividade. Fato ilustrado por diversas vezes na mídia, em vários estados da federação, onde o infrator persegue e por vezes mata o fiscal”, lembrou Décio Lima.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Ag. Câmara.

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Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta do pagamento de multa, por até três anos, a empresa que não alcançar o percentual exigido em lei para contratação de pessoa com deficiência, desde que o empregador comprove ter utilizado todos os meios possíveis, porém sem sucesso e por razões alheias à sua vontade.

Conforme o texto, os meios possíveis de contratação incluem o contato com programas oficiais de colocação de mão de obra, sites e organizações não governamentais que atuem na causa da pessoa com deficiência, além da oferta da vaga nas mídias local e regional.

A dispensa de multa está prevista no Projeto de Lei 2210/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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(artigo) Direito do trabalho teve muitas mudanças em 2015, mas poucas foram marcantes

Por Nelson Mannrich

Não se pode mudar o passado, apenas ressignificá-lo, por isso nossa esperança está no futuro, apesar de incerto. A retrospectiva trabalhista de 2015 provoca sentimentos ambíguos: tudo parece que mudou, apesar de tudo continuar como sempre foi. Observa-se abundância de medidas legislativas, mas poucas mudanças marcarão 2015 na história do Direito do Trabalho. A grave crise econômica que se abateu sobre a economia brasileira justificaria medidas de maior impacto, para iniciar a tantas vezes adiada reforma trabalhista. Mas a incerteza política, aliada à crise ética, sinaliza horizonte sombrio.

A Lei 13.105 terá grande impacto na seara trabalhista, quando entrar em vigor o novo Código de Processo Civil, dia 17 de março de 2016. Seu artigo 15 está provocando muita polêmica — as disposições do novo CPC devem ser aplicadas de forma supletiva e subsidiária. Faltam regras processuais objetivas, como as do novo CPC, evitando-se subjetivismos exacerbados. Continua. Fonte: Conjur.

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Adestrador de cavalos que foi atingido por coice será indenizado

A Sexta Turma não conheceu do recurso de um fazendeiro de Sapiranga (RS) contra decisão que o condenou a indenizar um adestrador de cavalos que fraturou a perna ao levar um coice de uma égua. Para a Turma, a situação se enquadra no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, que prevê o dever de indenizar quando a atividade desenvolvida é de risco.

Saiba mais: http://bit.ly/1KqGAJz

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