Natal (RN), Restaurante é condenado por assédio moral e jornada irregular de trabalho

Empresa terá que pagar R$ 100 mil pelo dano moral coletivo, além de cumprir as obrigações de fazer e não fazer definidas na sentença
Natal (RN), 19/01/2016 – O restaurante Abade foi condenado pela 4ª Vara do Trabalho de Natal devido a reiteradas práticas de desrespeito aos direitos trabalhistas. Entre as determinações fixadas pela juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, ao analisar a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), está o pagamento de uma indenização no valor de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo.
A ACP do MPT/RN, assinada pelo procurador-chefe Fábio Romero Aragão Cordeiro, denunciou, entre outras práticas, a exigência de horas extras acima do limite legal de duas horas diárias, permitidas em caráter excepcional. Para o procurador do Trabalho, “no presente caso, o bem jurídico atingido é a própria saúde do trabalhador”.
A empresa também não possuía um sistema de escalas que definisse ao menos uma folga a cada três domingos, para os trabalhadores. Assim como não ocorria a inclusão, nas folhas de pagamento, das gorjetas pagas aos profissionais, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. “Ao contrário do que está definido por convenção coletiva das categorias, o valor era pago “por fora”, não sendo assim incluído para cálculos de benefícios”, destaca o procurador. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.
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