Arquivo do dia: 18/01/2016

Comissão aprova cobrança extrajudicial de dívidas relativas à contribuição sindical

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5945/13), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que possibilita a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical, antes de partir para a cobrança judicial.

O projeto tem como objetivo modificar o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que não prevê a ação de cobrança por parte dos sindicatos.

Para o relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o projeto é uma importante forma de combate à inadimplência e de suporte financeiro aos sindicatos.

O parecer do relator alterou ainda o texto original, para prever que, para efetuar a cobrança judicial, as entidades serão obrigadas a promover comunicação postal aos responsáveis pelo débito por uma única vez. A proposta inicial previa que a comunicação fosse feita três vezes, mas Coutinho considerou que a alteração vai garantir mais rapidez para o processo.

“O projeto é uma alternativa para obtenção efetiva da contribuição sindical não paga, vez que permitirá um processo mais célere e permitirá o equilíbrio econômico-financeiro destas entidades”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Ag. Câmara.

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Ônibus com motor traseiro agora é lei no Distrito Federal

Atuação do MPT foi decisiva para aprovação da legislação em favor dos motoristas

Brasília –  Pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal (DF), Alessandro Santos de Miranda, há mais de quatro anos, luta pela proibição da utilização do motor dianteiro nos ônibus.  Os resultados das suas investigações – que resultaram no ajuizamento de ações civis públicas (ACP) contra empresas de transporte público urbano – foram determinantes para sanção da norma distrital pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo do DF. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

Para o procurador Alessandro Santos, a aprovação da lei é conquista importante para a categoria, composta por mais de 15 mil trabalhadores. “Verificamos que o ensurdecimento em massa dos trabalhadores rodoviários é bilateral, simétrico, irreversível e, se persistir a exposição, também progressivo. No futuro, esses trabalhadores doentes terão que concorrer aos postos de trabalho com alguma deficiência que foi adquirida no meio ambiente adverso. O maior objetivo do Ministério Público do Trabalho é garantir que esses trabalhadores tenham qualidade de vida”, explica. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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Empresas devem atentar para dispensa quando há incentivo atrelado as ações, stock options, phantom shares…

Por Rodrigo Seiko Takano e Murilo Caldeira Germiniani

Nos últimos anos, a utilização de incentivos atrelados a ações por sociedades brasileiras no âmbito das relações de trabalho cresceu, impulsionada, principalmente, pela melhor percepção do mercado de capitais brasileiro.

De fato, cada vez mais, multinacionais com filiais brasileiras têm oferecido aos seus empregados e administradores locais a possibilidade de serem beneficiários de incentivos globais atrelados à performance das ações da sociedade matriz estrangeira, tais como stock options, phantom shares, restricted stock units, etc..

A concessão desses incentivos globais a empregados e administradores brasileiros, entretanto, merece especial atenção dos departamentos de Recursos Humanos, haja vista que, antes de serem implementados, os planos que regulam tais incentivos precisam ser, muitas vezes, adaptados à luz da legislação trabalhista brasileira.

Dentre os pontos que merecem maior atenção estão as regras aplicáveis em caso de rescisão do contrato de trabalho: o que acontece com os direitos do beneficiário caso ele peça demissão ou seja dispensado sem justa causa? Usualmente, os planos que regulam tais incentivos estabelecem que, caso a relação de emprego seja rescindia por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ou por iniciativa da empresa sem justa causa durante o período de carência, o beneficiário perderá o direito ao exercício de todas as opções ainda não exercíveis na data da rescisão contratual. Entende-se que o beneficiário possui apenas uma expectativa de direito.  Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa é condenada por cancelar plano de saúde de operário com contrato de trabalho suspenso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a Turma, a supressão do plano foi precipitada e caracterizou ato ilícito da empresa, gerando o dever de reparação independentemente de prova do dano, que, nesses casos, é presumido.

O trabalhador ficou afastado por mais de dois anos devido a um acidente automobilístico ocorrido em março de 2006 que deixou sequelas permanentes e exigia tratamento constante, com exames e consultas. Afirmando que o cancelamento do plano, em março de 2008, o privou da assistência médica no momento de maior necessidade, pediu indenização no valor de R$ 50 mil. Continua. Fonte: TST.

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Aposentadoria não extingue contrato de trabalho

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Discute-se se a aposentadoria, quando definitiva e espontânea, é motivo para a extinção do contrato de trabalho. Quanto à aposentadoria por invalidez, prevalece o entendimento de ser provisória, acarretando, em regra, apenas a suspensão do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 160 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que “cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei”.

O entendimento mais tradicional era de que a aposentadoria definitiva seria uma causa natural de término do vínculo de trabalho, como se observa na hipótese de servidores estatutários. A Lei 8.112/1990, ao dispor sobre os servidores públicos civis da União, prevê que a vacância do cargo público decorre de aposentadoria (art. 33, VII). Continua. Fonte: Conjur.

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Humor Bibliotecário

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18/01/2016 · 9:00