Comissão fixa em 29 anos limite para contratar ex-presidiário como aprendiz

A Agência Câmara noticia que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5452/43) e está prevista no Projeto de Lei 2207/15, do deputado Daniel Vilela, (PMDB-GO). Pela lei atual, o empregador é obrigado a contratar jovens entre 14 e 24 anos, os quais devem ser matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Leia direto da fonte.

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Arquivado em Notícias legislativas

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