Arquivo do dia: 12/01/2016

Justina: a vida de uma trabalhadora como você

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou a personagem Justina, criada para falar sobre direito do trabalho de forma didática e lúdica. A trajetória da personagem, desde a adolescência como aprendiz até sua vida adulta como profissional, você acompanha ao longo de 2016 na página www.facebook.com/justinatrt2.

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração da personagem Justina e o texto: Justina. A vida de uma trabalhadora como você! Você já conhece a Justina? Ela é uma paulistinha pra lá de trabalhadora que está dando o que falar nas redes sociais. Acompanhe a sua vida e aprenda mais sobre direitos trabalhistas curtindo a sua página: facebook.com/JustinaTRT2. TRT2 São Paulo.

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Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista

A Cenconsud Brasil Comercial Ltda. (rede que inclui os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Sergipe) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju (SE), por ter feito anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são “um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego”. A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à Cencosud, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora. Continua. Fonte: TST.

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Comissão aprova proposta que pune assédio sexual praticado contra colega de trabalho

Atualmente, a legislação só reconhece o assédio quando é praticado por superior hierárquico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para incluir a hipótese de crime de assédio sexual envolvendo pessoas do mesmo nível hierárquico, cuja pena será de detenção de 6 meses a 1 ano.

A medida está prevista no projeto PL 509/15, do deputado Major Olimpio Gomes (PMB-SP), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP).

“A problemática do assédio é infinitamente mais ampla do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil. Na prática, existem inúmeras maneiras que são exercidas como forma de pressão psicológica que podem ser mais sutis e perigosas”, salientou Capitão Augusto. “Assim, é inadmissível que o crime esteja limitado à área trabalhista e a condição de superior o parlamentar”, acrescentou o parlamentar.

Hoje esse crime é caracterizado apenas quando o constrangimento sexual parte do superior hierárquico em relação ao subordinado, não abrangendo os casos de assédio que ocorrem entre subordinados.

O texto aprovado mantém a pena prevista na lei atual para o assédio sexual incitado pela vantagem hierárquica sobre a vítima, que varia de 2 a 6 anos de reclusão.

 

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Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada concedido às mulheres

 

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Empregado tem adicional negado por acordo coletivo ser mais vantajoso

Devido a uma norma coletiva que era mais vantajosa ao empregado, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu, de maneira unânime, uma companhia de navegação de pagar a um piloto fluvial as diferenças de adicional noturno por executar jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva.

A condenação havia sido imposta pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio Grande e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). As instâncias inferiores entenderam que o instrumento normativo, que estabelecia incidência de 25% sobre o salário para pagar o adicional sobre 45 horas mensais, independentemente das horas efetivamente prestadas, trouxe prejuízo ao trabalhador, que alegava trabalhar 59 horas noturnas nos meses com 31 dias. Continua. Fonte: Conjur.

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‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador, determina projeto

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/15 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.

De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.

Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.

“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.

O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.

“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas. Fonte: Ag. Senado.

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“É melhor trabalhar do que ficar na rua?”

Ocupar o tempo ocioso das crianças com o trabalho não a deixará mais protegida da violência das ruas. O trabalho inapropriado feito por uma criança é uma das maiores causas de acidentes de trabalho, que podem comprometer toda a condição física, como cegueira, queimaduras, amputações. No Brasil aproximadamente 5,5 milhões de brasileiros, com idades que oscilam entre 5 e 17 anos, trabalham enquanto deveriam estar na escola. Fonte: TST.

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Alternativa à rua é a escola e não o trabalho infantil, diz ministra do TST

Nesta terça-feira (12/1) começa a ser veiculado, em rede nacional de rádio e TV, o quarto vídeo da campanha do TST “Trabalho Infantil – você não vê, mas existe“. A nova peça busca desconstruir mais um dos mitos que cercam a discussão em torno do trabalho infantil: “é melhor trabalhar do que ficar na rua?”.

“As famílias mantêm as crianças no trabalho por não considerarem a escola como uma alternativa, principalmente na área rural, onde há uma grande precariedade educacional, acrescida da precariedade no transporte para que essas crianças cheguem à escola”, destacou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. “Lugar de criança não é na rua e nem no trabalho, é na escola”.

A ministra ressalta que ocupar do tempo ocioso das crianças com o trabalho não as deixará mais protegidas da violência das ruas. Pelo contrário: deixá-las serem exploradas por um adulto (afinal, ganhará menos para fazer o mesmo trabalho) é uma das maiores violências que se pode cometer contra uma criança.  Ademais, o trabalho inapropriado executado por uma criança é uma das maiores causas de acidentes de trabalho, que podem comprometer toda a condição física, deixando sequelas como cegueira, queimaduras, amputações etc. Continua. Fonte: TST.

Veja o novo vídeo da campanha.

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