Arquivo do dia: 18/12/2015

McDonald’s terá que acabar com desvio de função dos trabalhadores

Natal (RN), 18/12/2015 A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) diante de irregularidades trabalhistas cometidas pela Arcos Dourados, representante da marca McDonald’s no Brasil, rendeu decisão liminar da 7ª Vara do Trabalho de Natal, determinando mudanças imediatas na postura da companhia com relação às atividades exercidas por seus empregados.

O juiz Trabalho Alexandre Érico Alves da Silva determinou o cumprimento de solicitações defendidas pelo MPT/RN na ação, como a necessidade de contratação de funcionários específicos para a função de caixa, encerrando a utilização de atendentes nesse posto. Para ele, a empresa “atribui aos empregados múltiplas funções sem que assuma as obrigações legais inerentes à atividade desenvolvida”.

O magistrado acrescenta ainda a medida alternativa de que os trabalhadores que estão na função de forma irregular passem a ganhar o percentual extra de 30% do salário mínimo agregado ao posto exercido.

Ele destaca que não há motivo plausível para que a rede tenha se negado a adotar os requisitos do termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPT e argumenta que a defesa da Arcos Dourados “em nenhum momento, desce das alturas, para abordar a situação fática relatada na denúncia de seus empregados da loja av. Prudente de Morais, Barro Vermelho, Natal/RN”, que é o alvo desse procedimento. Continua. Fonte: Ascom PRT/21.

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A ministra do TST, Delaíde Miranda Arantes, responde questões sobre mudança de função

 

Você sabia que o trabalhador não é obrigado a aceitar mudança de função caso a nova atividade seja diferente da prevista em contrato de trabalho? É sobre isso que vamos falar hoje em uma entrevista especial com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes.

Ouça: http://bit.ly/1kPNq5r

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