Empresa de Vigilância terá que contratar pessoas com deficiência e pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo

Decisão determina cumprimento da lei de cotas, que prevê percentual de vagas destinado à inclusão de PCDs, nas empresas com 100 ou mais trabalhadores
Natal (RN), 16/12/2015 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) conseguiu mais um passo para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho potiguar. Atendendo aos pleitos de ação civil pública assinada pela procuradora do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos, a 9ª Vara do Trabalho de Natal determinou que a Garra Vigilância terá que incluir no seu quadro, dentro de seis meses, pelo menos 33 pessoas com deficiência (PCDs).

O número é baseado na Lei 8.213/91, que fixa a obrigatoriedade de reserva de uma porcentagem das vagas, nas empresas com 100 ou mais empregados, para serem ocupadas por pessoas com deficiência. A Garra possui atualmente 822 empregados, e o quantitativo destinado às PCDs varia entre 2% a 5%, de acordo com o número total de trabalhadores.

A medida ocorre após diversos chamamentos por parte do MPT para que a empresa ajustasse sua conduta. Durante esse período, destaca a procuradora, “não somente o percentual seguiu inalcançado, como nenhum profissional com deficiência foi contratado para reverter essa situação”, explica. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN

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