Arquivo do dia: 14/12/2015

Proposta que regulamenta formas de combate ao trabalho escravo é tema de audiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa realiza, nesta terça-feira (15), audiência pública sobre o tema: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo. A discussão se dará em razão da inclusão na pauta do Plenário do Senado do PLS 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81. A emenda determina a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo.

O projeto considera, para a caracterização do trabalho escravo, a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Além disso, são citados a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva; a apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante. O projeto foi elaborado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, em 2013 e aprovado em 2014.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) também deve analisar uma proposta sobre o tema. O substitutivo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ao PLS 487/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), impede a empresa que utilize, direta ou indiretamente, trabalho escravo, de realizar contrato com órgãos públicos.

Foram convidados para o debate na CDH, proposto pelo senador Paulo Paim, os presidentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Também foram convidados representantes da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da Comissão Pastoral da Terra, o conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Veiga.

A audiência é aberta à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

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Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de filha de funcionário morto

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que tratam do dano moral reflexo, indireto ou em ricochete (prejuízo sofrido por pessoa próxima ligada à vítima direta do ato ilícito). O entendimento foi fixado com a alteração em parte da Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho, em outubro deste ano, e usado para embasar decisão do juiz Alexandre Chibante Martins, titular da Vara do Trabalho de Iturama (MG), em um caso no qual um trabalhador morreu soterrado por uma montanha de milho.

Na ação, a reclamante, menor de 18 anos e representada por sua mãe, relatou que seu pai sofreu acidente de trabalho por culpa da empresa. Por isso, pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. A empresa questionou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, sustentando que a herdeira do ex-empregado pleiteia direitos próprios, sem nenhuma relação com o vínculo empregatício mantido pelo trabalhador morto. Continua. Fonte: Conjur.

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Trabalho escravo é crime e precisa de punião

Incluída na pauta de votação de terça-feira (15), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores

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Amizade em rede social não torna testemunha suspeita

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a autora da ação mantém amizade numa rede social virtual. Ao julgar recurso ordinário da empresa, no qual foi alegada a suspeição do depoente, o colegiado considerou válido o relato, que ajudou a provar o assédio moral praticado por superior hierárquico da obreira, uma vez que o ex-colega de trabalho não faz parte do grupo de amigos íntimos da profissional. Continua. Fonte: TRT/1.

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Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração só pode ser feita em incidente de falsidade

“A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade (“caput” do art. 11 da Lei 11.419/2006), só pode ser feita por meio de incidente de falsidade (art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006)”. Assim decidiu a 10ª Turma do TRT/MG, em voto de relatoria da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao analisar o recurso de um trabalhador que pretendia a condenação da empresa no pagamento das multas pelo atraso na entrega da sua CTPS e também por litigância de má-fé. Para a Turma, o reclamante não provou suas alegações de que o documento juntado ao processo eletrônico, que demonstrava que a CTPS lhe havia sido entregue no prazo legal, tinha tido sua data adulterada. Assim, foi mantida a sentença que havia indeferido a aplicação das multas. Continua. Fonte: TRT/3.

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(artigo) Trabalho, amamentação e o compromisso de todos

Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, rocuradora do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso

 A crescente inserção da mulher no mercado de trabalho tem trazido relevantes desafios à maternidade e, mais, ainda,à amamentação. A questão é de ordem prática e da mais alta relevância. Considerando que a medicina orienta a manutenção do aleitamento materno até aos dois anos de idade, como continuar a amamentação após o fim da licença maternidade – que atualmente é de, no máximo, 6 meses?

Em atenção a essa questão – que antes de tudo, tem a ver com saúde pública e respeito à dignidade humana – a legislação trabalhista de apoio à maternidade busca alternativas.

O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina que a mulher empregada faz jus a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, destinado à amamentação do próprio filho. Em algumas situações, mães lactantes fazem um esforço hercúleo para amamentar seus pequenos em tais períodos. Mas isso depende da disponibilidade de uma terceira pessoa para levar a criança até o local de trabalho (o que, a toda evidência, inviabiliza a prática) ou da existência de um local apropriado para guarda e manutenção das crianças no próprio ambiente de trabalho ou próximo dele.

Nesse cenário, as mulheres que amamentam precisam esvaziar as mamas para aliviar o desconforto e manter a produção do leite. No entanto, na maioria das vezes não há nas empresas um lugar apropriado para isso, o que dificulta a retirada do leite e, pior, impede que a mulher aproveite o leite retirado para oferecer ao seu filho posteriormente. Continua. Fonte: Gazeta Digital

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 317 – novembro/2015

Scan_20151214_102340Econtra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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TST lança campanha de combate ao trabalho infantil – “Você não vê, mas existe”.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 3,3 milhões de crianças e jovens, entre cinco e 17 anos, trabalham no Brasil. Mais de 70 mil têm, no máximo, nove anos. Além de terem baixa remuneração, uma em cada quatro crianças deixa a escola e muitas estão submetidas às formas mais degradantes de trabalho. Em cinco anos, foram registrados mais de 12 mil acidentes de trabalho com crianças.

Diante desse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) busca a conscientização para os problemas relacionados ao trabalho infantil. Para isso, lança nesta segunda-feira (14/12) uma nova campanha, intitulada “Trabalho Infantil – você não vê, mas existe”, composta por seis vídeos e spots que serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão, redes sociais e cinemas da rede Cinemark.

“Não há democracia plena e desenvolvimento onde existe trabalho infantil”, destaca a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Entre as causas apresentadas pela ministra para a ocorrência do trabalho infantil estão a pobreza, as desigualdades sociais, a baixa escolaridade e a cultura da exploração. “Essas questões são causas, mas também são consequências do trabalho infantil. Ou seja, existe um círculo vicioso nesse processo”. (…)

Continua. Fonte: TST.

A nova campanha pode ser vista também no canal do TST no Youtube e no hotsite.

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Ambev assina acordo para coibir assédio moral

MPT processou a empresa porque os empregados sofriam humilhações de gerentes publicamente

Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas assinou acordo judicial junto à Justiça do Trabalho que obriga a  Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a coibir qualquer prática que caracterize assédio moral na empresa. O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo ajuizou Ação Civil Pública contra a companhia depois de ex-empregados denunciarem que gerentes da Ambev tratavam os trabalhadores com humilhações e rigor excessivo.

Conforme o acordo judicial, a Ambev está proibida de praticar qualquer conduta que cause constrangimento ao trabalhador ou que afete sua honra, moral, imagem, dignidade e/ou integridade física e psíquica. A companhia de bebidas não poderá, em nenhuma hipótese, utilizar palavras que caracterizem tratamento humilhante a seus subordinados e deverá ter o cuidado constante para que as relações de trabalho sejam mantidas sem a prática de condutas discriminatórias.  Continua. Fonte: MPT-PGT

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PGT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo

Incluída na pauta de votação de terça-feira (15), no Plenário do Senado, regulamentação da EC 81 pode deixar impune violação dos direitos dos trabalhadores

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou a proposta de votação na próxima terça-feira (15) do projeto de lei do Senado 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo. A proposta de regulamentação quer amenizar a punição e mudar a definição desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva.

“Foram necessários 15 anos luta para aprovar a emenda constitucional, que garantiu a punição exemplar daqueles que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. A aprovação do texto da regulamentação tal como está hoje representaria um retrocesso com o qual nem a sociedade brasileira nem o Ministério Público do Trabalho podem concordar. O Código Penal já define o que é trabalho escravo. Mudar sua definição vai garantir não só a impunidade ao crime como também permitir que trabalhadores  sejam explorados e aviltados em sua dignidade”, destacou o procurador-geral do Trabalho. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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