Arquivo do dia: 08/12/2015

Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de servidora celetista

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum julgar as causas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa. No entanto, quando se trata de funcionário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

A decisão foi proferida no Conflito de Competência 7.942, suscitado pelo juiz da Vara Única da Comarca de Antônio Almeida (PI), na qual o ministro Gilmar Mendes decidiu que caberá à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por uma agente operacional de serviços contratada pelo estado do Piauí em 1987, pelo regime da CLT.

A ação, na qual a trabalhadora busca o pagamento de FGTS, tramitou regularmente na Vara do Trabalho de Floriano e no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). O Tribunal Superior do Trabalho, porém, determinou a remessa dos autos à Justiça comum do estado do Piauí.

O ministro Gilmar Mendes, ao decidir o conflito, ressaltou que o caso dos autos se refere a servidor regido pela CLT, contratado sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal. E, nessa hipótese, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.491, com repercussão geral reconhecida, reafirmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da administração pública, sem concurso, antes da Constituição de 1988, pelo regime celetista. Continua. Fonte: Conjur.

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Crédito consignado: desconto em verba rescisória é permitido se limitado a 30%

Em caso de demissão, o empregador pode descontar até 30% das verbas rescisórias devidas para pagar empréstimos consignados adquiridos pelo funcionário durante a vigência do contrato de trabalho, conforme o artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei 10.820/2003. Porém, a medida só será permitida se estiver prevista no contrato firmado entre o empregador e a instituição financeira.

O entendimento unânime é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar válido desconto de R$ 1,7 mil feito por uma cooperativa médica sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância para quitar empréstimo consignado. O pedido do autor do recurso já havia sido negado em instâncias anteriores. Continua. Fonte: Conjur.

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Prescrição de ação trabalhista de menor começa a contar a partir dos 18 anos

Conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerado menor de idade o trabalhador de 14 a 18 anos. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa que alegava prescrição em ação de um servente que sofreu acidente de trabalho em 1980, quando tinha 14 anos, e ajuizou ação 24 anos depois, em 2004.

O colegiado manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, e que só começa a ser contado a partir do momento em que o trabalhador atingiu a maioridade, em 1984. Continua. Fonte: Conjur.

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MPT fecha termo de ajustamento de conduta com Samarco

 
Empregados da empresa serão beneficiados por termo.
g1.globo.com

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Dia Internacional contra a Corrupção: MP divulga ações e resultados no Rio Grande do Norte

Às 8h30 do dia 9 de dezembro, o Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual apresentam os números da atuação no combate à corrupção

Natal (RN), 07/12/2015 – Para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o Ministério Público Federal, do Trabalho e Estadual no Rio Grande do Norte convocam a sociedade a participar do ato MP no Combate à Corrupção: Ações e Resultados, com início às 8h30, no auditório do MPT/RN, em Natal.

Eventos semelhantes acontecem no Brasil todo, com o objetivo de divulgar resultados obtidos contra esse crime e intensificar a campanha 10 Medidas contra a Corrupção, que busca mudar a legislação brasileira para tornar mais efetivas a prevenção e a repressão à corrupção.

No ato que acontece em Natal, o MPF vai apresentar um balanço das ações de improbidade administrativa e penais ajuizadas no estado, envolvendo corrupção. Na oportunidade, também serão informados números locais e nacionais de assinaturas obtidas até o momento, em apoio às propostas legislativas defendidas na campanha, cuja meta é coletar 1,5 milhão de assinaturas no país.

O MP Estadual falará acerca dos principais casos relacionados à prática, deflagrados em 2015. A palestra do MPT tem como foco alertar a sociedade quanto ao risco da abertura de mais brechas para a prática da corrupção, caso a terceirização sem limites pretendida pelo PLC 30/2015, em andamento no Senado, seja aprovada.

Além das atividades do ato “MP no Combate à Corrupção: Ações e Resultados”, haverá coleta de assinaturas em evento promovido pela CGU na UFRN, que acontece a partir das 14h do dia 9 de dezembro, no auditório de Educação Física daquela universidade.

10 Medidas – A campanha 10 Medidas contra a Corrupção agrupa 20 anteprojetos de lei propondo mudanças legislativas para tornar mais efetivo o combate a esse crime no Brasil. Busca, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos envolvidos em corrupção e criminalizar a prática do caixa 2.

Fichas de coleta de assinaturas para apoiar a campanha e transformar essas propostas em projetos de lei de iniciativa popular estão sendo disponibilizadas nas unidades do MPF, MPT e do MPRN na capital e no interior do RN, bem como no sítio eletrônico www.dezmedidas.mpf.mp.br.

9 de dezembro – O Dia Internacional contra a Corrupção é uma referência à data da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida em 9 de dezembro de 2003. Em vigor desde 2005, tem o objetivo de fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção em todo o mundo.

SERVIÇO:

ATO “MP NO COMBATE À CORRUPÇÃO: AÇÕES E RESULTADOS”

9 de dezembro de 2015, às 8h30

Local: auditório do Ministério Público do Trabalho, localizado na Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941 – Lagoa Nova, Natal/RN
Programação:
8h30 – ABERTURA

9h – BALANÇO DAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MPF/RN QUE ENVOLVEM CORRUPÇÃO – Fernando Rocha (Procurador da República)

9h30 – O MP ESTADUAL NO COMBATE À CORRUPÇÃO: CASOS EMBLEMÁTICOS – Augusto Carlos Rocha de Lima (Promotor de Justiça)

10h – TERCEIRIZAÇÃO E CORRUPÇÃO – Ileana Neiva (Procuradora Regional do Trabalho)

10h30 – EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS GRAVADOS NO INÍCIO DO EVENTO

10h45 – APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS DA CAMPANHA DO MPF: 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO – Victor Queiroga (Procurador da República)

11h – ENCERRAMENTO

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Papai Noel também é um trabalhador temporário

#JornadaJT Com a chegada do Natal e do Ano Novo muita gente aproveita para ganhar um dinheirinho extra e sai em busca de vagas temporárias. Você sabia que Papai Noel também é um trabalhador temporário? Conheça o Norival, ele mora em Curitiba e fica quase dois meses em Brasília para trabalhar como Papai Noel.

Assista: http://bit.ly/1m1xjly

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem de um Papai Noel usando gravata e segurando uma pasta de trabalho e o texto: Você sabia que o Papai Noel também é um trabalhador temporário?

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