Juiz do Trabalho não pode determinar indenização por iniciativa própria

O juiz não pode determinar o pagamento de indenização por parte de uma empresa se o autor da ação não solicitou a reparação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou uma companhia de energia renovável a pagar R$ 50 mil, a título de dumping social, sem que o autor do processo tivesse requerido condenação nesse sentido. Os ministros reforçaram que não há previsão legal na Justiça do Trabalho para a chamada condenação de ofício, por iniciativa do próprio julgador.

O trabalhador foi contratado para fazer serviços gerais em um canavial. Ao tentar remover uma pedra de cerca de 50 kg, lesionou a coluna. Ficou afastado e apresentou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras coisas, indenização por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia (SP) em Morro Agudo, que condenou a empresa a indenizar o empregado em R$ 20 mil a título de dano moral. Continua. Fonte: Conjur.

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