Arquivo do dia: 02/12/2015

Transexuais terão nome social reconhecido no Ministério Público do Trabalho

Portaria garante a aceitação do nome social em crachás, e-mails e comunicações internas. Uso de banheiros será de acordo com a identidade de gênero

Brasília – Uma portaria publicada nesta quarta-feira (2) pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, regulamenta o uso do nome social por travestis e transexuais, ou pessoas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, em todas as unidades do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil. A medida deve ser aplicada num prazo de noventa dias.

De acordo com o texto (Portaria 1.036/2015), a utilização do nome social passa a ser reconhecida no cadastro de dados e informações; no ingresso e permanência nas unidades do MPT; em comunicações internas, e-mails institucionais, crachás e listas de ramais; nos nomes de usuário de sistemas de informática; e na inscrição em eventos promovidos pela instituição. O artigo 4º garante ainda o acesso a banheiros e vestiários de acordo com o nome social e a identidade de gênero de cada pessoa.  Continua. Fonte: MPT-PGT

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Submissão de empregados de mineradora a testes toxicológicos visa garantir segurança e não ofende dignidade humana

O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de defensor dos interesses coletivos e dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, ajuizou Ação Civil Pública contra a Vale S.A e Collem Construtora Mohallem Ltda., noticiando ofensa à dignidade humana dos trabalhadores, pelo fato de a mineradora estar exigindo dos seus empregados, de forma aleatória, a realização de testes do bafômetro e outros exames toxicológicos, visando apurar vestígios de substâncias psicoativas. De acordo com o MPT, esses exames são utilizados pelas empresas com o fim de identificar trabalhadores potencialmente “problemáticos” em razão do uso de substância psicoativa, lícita ou ilícita, dentro ou fora do trabalho, os quais costumam ser sumariamente dispensados porque seriam improdutivos. Argumentou que a conduta das empresas reforça a estigmatização dos empregados com resultados positivos nos exames, sendo ofensivo à intimidade e à honra dos trabalhadores. Por isso, requereu que o Juízo determine a essas empresas que se abstenham de submeter seus empregados a esses exames toxicológicos e que deixem de efetuar dispensa arbitrária de empregados com resultado positivo nos exames, que sejam portadores de garantia de emprego. O MPT também requereu a reintegração de todos os empregados dispensados de forma discriminatória, motivada por resultados de exames toxicológicos positivos para substâncias psicoativas, além de indenização por dano moral coletivo e indenizações individuais para cada um desses empregados. Continua. Fonte: TRT/3.

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TST concede adicional de insalubridade a um cobrador por excesso de vibração no ônibus

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Transimão Transportes Rodoviários, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, a pagar adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus que ficava exposto às vibrações do veículo durante a jornada de trabalho.

Ouça: http://bit.ly/1MKDj81 soundcloud.com|Por tst_oficial

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Saiba mais sobre o trabalho temporário

#JornadaJT O Brasil é o país que mais contrata trabalhadores temporários no mundo e há quem aproveite essa oportunidade para finalmente ser efetivado. Você sabia que trabalhadores temporários têm quase todos os direitos dos trabalhadores efetivos?

Saiba mais: http://bit.ly/1SuxSPa

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem do mapa do Brasil formado por moedas de um real e o texto: Trabalho temporário. Você sabia que trabalhadores temporários têm quase todos os direitos dos trabalhadores efetivos? Possuem: hora extra; anotação na CTPS; adicional noturno; recolhimento do FGTS e INSS. Não possuem: aviso prévio; seguro desemprego.

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Humor Biblitoecário

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02/12/2015 · 9:00