Arquivo do mês: novembro 2015

MPT/RN quer condenação do Mc Donald’s em R$ 5 milhões por dano moral coletivo

Ação demonstra que a rede promove desvio e acúmulo de funções dos seus contratados no estado

Natal (RN), 24/11/2015 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) ingressou com ação civil pública contra a Arcos Dourados, administradora da marca McDonald’s no Brasil, por uma série de irregularidades trabalhistas praticadas em lanchonetes do estado, dentre elas o desvio e acúmulo de funções. A ação pede a condenação da empresa em R$ 5 milhões, pelos danos morais coletivos causados.

Segundo denúncia feita pelo centro de apoio da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, empregados das lanchonetes são frequentemente desviados de suas funções, sofrendo ainda assédio moral de seus superiores, com momentos de humilhação impostos para as vítimas até mesmo diante do público.

De acordo com a ação, profissionais contratados genericamente como atendentes de restaurante atuam em rodízio de função na cozinha preparando os alimentos, no atendimento, no caixa e na limpeza do local, inclusive, na higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

A empresa, na sua primeira defesa ainda no âmbito da investigação do MPT/RN, chegou a confessar a prática do desvio de funções, sob a alegação da existência de um rodízio legalizado de funções, tese que é refutada na ação. Para o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, que assina a ação, “o esquema, batizado de job rotations, seria cumprido apenas transitoriamente pelos iniciantes, com fim de que conhecessem toda a linha de produção e tivessem suas habilidades identificadas”.

No entanto, a ação revela que a prática acaba perpetuando mesmo após o fim do treinamento, como um regime permanente em que a empresa iguala a faixa salarial dos atendentes que realizam todas as funções.“Dessa forma, a Arcos Dourados ignora, entre outras normas, convenção coletiva da categoria de caixa, que prevê pagamento adicional da verba de quebra de caixa a quem exerce esse posto”, explica o procurador.

O acréscimo salarial deveria ser de 30%, independente do tempo em que a função de caixa seja exercida. “No caso do McDonald’s, a totalidade do corpo de funcionários passa por ela em algum momento, portanto todos deveriam ser bonificados enquanto não se dá a contratação de pessoal específico para o cargo”, destaca.

Também não é pago qualquer adicional de insalubridade aos profissionais que trabalham na limpeza das instalações sanitárias, em uma área com circulação frequente de pessoas. “Ou seja, no mesmo dia, o mesmo trabalhador que realiza a limpeza do local é o que prepara o alimento para ser servido”, alerta o procurador, quanto às possíveis infrações de cunho da vigilância sanitária.

A Arcos Dourados rejeitou uma proposta inicial de termo de ajustamento de conduta para se adequar ao que preza a lei, assim motivando o ingresso da ação civil pública. Além da indenização de R$ 5 milhões, valor que pode ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT/RN também requer medida liminar que determine o fim imediato das práticas ilegais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil a ser imposta à empresa, por cada empregado que tiver seus direitos violados.

O processo está em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Natal, sob o número 0001415-65.2015.5.21.007.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Humor Bibliotecário

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25/11/2015 · 9:00

Dicas de leitura: direito constitucional do trabalho, processo trabalhista, trabalho doméstico

3 livros 88Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

DIREITO constitucional do trabalho: princípios e jurisdição constitucional do TST. São Paulo: LTr, 2015. 341 p.

LIMA, Leonardo Tibo Barbosa. Lições de direito processual do trabalho: teoria e prática. 3. ed. atual. à luz da Lei n. 13.015/14 (recursos) e da Lei n. 13.105/15 (novo CPC). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015. 408 p.

PINTO, Raymundo Antonio Carneiro. Domésticos: entenda a nova legislação. São Paulo: LTr, 2015. 127 p.

Veja sumários.

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Resgatadas 16 pessoas em trabalho escravo na BA

Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 16 trabalhadores numa granja em Entre Rios (BA), no dia 19 de novembro. O grupo trabalhava em condições análogas às de escravo: eles cumpriam jornadas exaustivas, não tinham carteira registrada e ficavam em alojamentos precários, com banheiro coletivo sem descarga, mosquitos e panelas sujas. O responsável pela propriedade foi detido e levado à Polícia Federal em Salvador.

Os relatos dos resgatados indicam, ainda, que a jornada de trabalho na granja começava às 3h da madrugada e não havia horário para o fim. Eles contaram também que tinha que carregar baldes com até 70 quilos de fezes de aves para serem despejados em uma fossa, recebendo apenas R$ 6 por tonelada transportada. Com a remuneração baixa e com a cobrança da fazenda por alimentação e alojamento, eles acabavam “devendo” aos patrões, o que configura servidão por dívida.

Força-tarefa – A ação foi batizada de Operação Temática de Direitos Humanos. Seu principal objetivo é o enfrentamento aos crimes contra os direitos humanos de toda natureza. Também integram a força-tarefa a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Conselho Tutelar e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Feira de Santana (BA) e o governo da Bahia, por meio das secretarias de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS); de Trabalho Emprego, Renda e Esporte (SETRE); e de Segurança Pública (SSP). Fonte: PGT-MPT

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Rede de supermercados de Mossoró terá que conceder melhores condições de trabalho aos seus empregados

A rede formada pelos estabelecimentos supermercadistas Super Alternativo e Mercantil Cidade, em Mossoró, terá que promover uma série de adequações no meio ambiente de trabalho, para garantir a proteção à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, sob pena de multa de R$ 15 mil por eventual descumprimento de cada uma das medidas.

Trata-se de decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, assinada pela juíza Lisandra Cristina Lopes, resultante de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN). Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação, “a juíza demonstrou profunda sensibilidade e noção da importância das normas de saúde e segurança do trabalho, ao reconhecer a urgência no atendimento aos direitos tutelados”.

A atuação é decorrente da replicação de uma linha de trabalho já exitosa, realizada em Natal pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva no setor supermercadista. Para ela, a adoção de normas de saúde e segurança no trabalho em supermercados é essencial, pois há vários fatores de riscos nesses ambientes, desde as lesões por esforços repetitivos até as doenças de coluna e respiratórias.

“Os números de acidentes e doenças do trabalho são alarmantes nesse setor. No RN, das seis empresas que mais encaminham trabalhadores incapacitados para receberem benefícios previdenciários, três são supermercados”, ressalta a procuradora. Continua. Fonte: Ascom PRT/21.

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Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes

Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por justa causa atribuída ao empregador. Para tanto, não se requer que o trabalhador enfrente o perigo ou que este decorra das instalações, do próprio serviço ou da maneira de executá-lo, desde que esse perigo seja objetivo, indiscutível. Assim se caracteriza a justa causa para a rescisão do contrato por iniciativa do empregado “correr perigo manifesto de mal considerável”, prevista na letra c do artigo 483 da CLT. Continua. Fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

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24/11/2015 · 9:00

Biblioteca virtual para cegos comemora mais de três mil acessos

A Fundação Dorina Nowill para Cegos comemora o resultado alcançado pela sua biblioteca virtual, a Dorinateca. Desde que a plataforma foi lançada, em julho passado, mais de 3.400 pessoas conheceram a proposta e mais de 1.200 downloads foram feitos. No site, as pessoas com deficiência visual podem baixar mais de 4 mil títulos do acervo da instituição e as pessoas sem deficiência podem fazer downloads de títulos de domínio público. Os formatos acessíveis e que estão à disposição, gratuitamente, estão em arquivo para impressão em Braille, digital acessível Daisy e em áudio.

Detalhes no URL: http://www.dorinateca.org.br/

Fonte: Biblioteca do Bibliotecário

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Dicas de Leitura (87): recursos trabalhistas, processo trabalhista, CLT

3 livros 87Conheça algumas das publicações que ingressaram no acervo da Biblioteca do MPT/RN e encontram-se disponíveis aos leitores:

O MITO: 70 anos da CLT : um estudo preliminar. São Paulo: LTr, 2015. 248 p.

FELICIANO, Guilherme Guimarães; GUELFI, Talita; MOTA, Ana Carolina Yoshida Hirano de Andrade; OLIVIERI, Luis Augusto. Da forma à função: redescobrir o processo do trabalho : por uma perspectiva mais humana. São Paulo: LTr, 2015. 201 p.

BELMONTE, Alexandre Agra (Coord.). A nova lei de recursos trabalhistas: lei n. 13.015/2014. São Paulo: LTr, 2015. 160 p.

Veja referências e sumários

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Operador de caixa citado em BO como suspeito de furto receberá indenização

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia Ltda. (Certel) a pagar R$ 20 mil a um operador de caixa, como indenização por danos morais. O motivo foi a indicação do ex-empregado, em boletim de ocorrência (BO), como suspeito de ter cometido furto na loja da Certel em Farroupilha (RS).

A cooperativa procurou a polícia após auditoria interna constatar a ausência de R$ 3,5 mil na máquina em que o operador trabalhava. O relatório da investigação foi concluído em 11/4/2011, dez dias depois de o empregado ter sido dispensado sem justa causa. O boletim de ocorrência, porém, só foi registado em fevereiro de 2012.

O trabalhador soube da acusação por acaso, em junho de 2013, quando foi parado numa blitz e recebeu orientação para ir à delegacia. Depois disso, ingressou com ação contra a Certel para ser indenizado por danos à sua honra e imagem, sustentando que se sentiu humilhado por se apesentar aos policiais como suspeito. Ele afirma não ter cometido o furto, até porque havia conferência do caixa, todos os dias, com a presença de um supervisor, e nunca foi constatada irregularidade. Continua. Fonte: TST.

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Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada.

Na reclamação trabalhista, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), a trabalhadora afirmou que, quando pediu desligamento da empresa, já se sentia mal durante o trabalho. Ela classificou o pedido de demissão como “totalmente informal e descabido”, e alegou que a falta de tempo para cuidar do filho que já tinha, devido à dupla jornada, levou a tal atitude impensada. Arrependida, pediu administrativamente a reintegração, mas não obteve resposta da empresa.

Em sua defesa, a Sergipe sustentou que a ex-empregada solicitou a rescisão contratual por meio de carta de demissão, manifestando vontade expressa de se desligar da empresa. Assim, não haveria como reconhecer o pedido de reintegração decorrente da estabilidade gestacional. A empresa alegou ainda que a empregada só fez o pedido cerca de quatro meses depois da confirmação da gravidez.

O juiz de primeiro grau afastou o direito à estabilidade provisória e eximiu a empresa de indenizar ou reintegrar a ex-funcionária. O magistrado não encontrou nos autos provas de que a ela tivesse sido induzida a pedir demissão, ficando claro que o pedido foi espontâneo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença. Continua. Foten: TST.

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Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos nº 261 – nov/2015

Scan_20151105_155413Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário.

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Iguatemi Campinas é condenado em R$ 1 milhão por privar amamentação

Iguatemi Campinas inaugurou área exapandida em abril e gerou empregos (Foto: André Montejano)

Iguatemi Campinas terá que criar espaço para bebês de funcionárias (Foto: André Montejano)

O Shopping Iguatemi de Campinas (SP) foi condenado a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos por privar trabalhadoras do direito de amamentação. A decisão do juiz Marcelo Chaim Chohfi, da 5ª Vara do Trabalho, determina que o centro de compras, ao invés de pagar auxílio-creche, implemente um espaço com monitores para abrigar os filhos de funcionárias, lojistas e terceirizadas de até seis meses. No entanto, ainda cabe recurso.

A sentença, proferida no dia 9 de novembro, foi divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o órgão, ela é uma resposta a representação da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidade e Combate à Discriminação no Mercado de Trabalho que tinha a intenção de apurar o cumprimento das normas da proteção do trabalho da mulher nos shopping centers. Continua. Fonte: G1.

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HSBC é condenado a pagar R$ 15 milhões por espionar funcionários em licença médica

 | Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o HSBC a pagar uma indenização de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, por ter espionado funcionários que estavam em licença médica. A Quarta Turma do Tribunal também decidiu que, em caso de reincidência, o banco será multado em R$ 500 mil por ocorrência, ou seja, a cada trabalhador espionado. (…)

Segundo a ação movida pelo MPT, entre 1999 e 2003 o HSBC contratou uma empresa de espionagem para vigiar 152 empregados afastados pelo INSS por problemas de saúde. Sob o disfarce de pesquisadores, entregadores de flores e outros, os investigadores montaram dossiês minuciosos sobre a vida privada dos trabalhadores. Veja na íntegra. Fonte: Gazeta do Povo.

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Em 2014, havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando, aponta IBGE

Em 2014, havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando, diz IBGE (Foto: Reprodução / IBGE)

Trabalho desta faixa de idade concentrou-se na atividade agrícola. Havia 3,3 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos ocupadas

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) mostrou que cresceu o trabalho infantil no Brasil em 2014. No ano, havia 554 mil crianças de 5 a 13 anos trabalhando. Esse número é 9,3% maior do que em 2013, quando registrou 506 mil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi o primeiro crescimento registrado nesse grupo desde 2005 – quando 1,6 milhão de crianças desta faixa estavam trabalhando, quase três vezes o registrado em 2014. Continua. Fonte: G1.

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