Arquivo do dia: 12/11/2015

Construtoras da Transnordestina têm bens bloqueados para garantir pagamento de operários

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça o bloqueio eletrônico de R$ 1,4 milhão em bens da Construtora Monttauro e da CRW Serviços e Escavações Ltda. A medida pretende garantir o pagamento de salários atrasados e rescisões contratuais de 100 operários que trabalhavam nas obras da Ferrovia Transnordestina em Simplício Mendes (PI).

Na decisão, a juíza Alba Cristina da Silva, da Vara do Trabalho de Oeiras (PI), determinou o bloqueio imediato de R$ 543 mil da Construtora Monttauro e R$ 900 mil da empresa CRW Serviços e Escavações, terceirizadas contratadas pela Civilport Engenharia, concessionária da Transnordestina Logística.

Caso não haja recursos financeiros nas contas das prestadoras de serviços, a Civilport e a Transnordestina Logística têm responsabilidades subsidiárias na dívida. “A Transnordestina Logística tem total responsabilidade nesse processo. Ela não repassou os valores contratuais devidos à Civilport e não fiscalizou a idoneidade financeira da empresa no sentido de arcar com os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados”, defende a procuradora Pollyanna Tôrres, responsável pela ação cautelar. Continua. Fonte: MPT-PGT.

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VII Congresso de Direito do Trabalho começa hoje (12)

Ainda é possível realizar inscrições no local do evento

Com o tema Terceirização: “Precarização ou Solução? Novas Perspectivas Jurídicas, Econômicas e Sociais”, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região – AMATRA 21 – promove, entre hoje (12) e sábado (14), o VII Congresso de Direito do Trabalho, na Escola de Governo do RN, no Centro Administrativo, em Natal.

O evento, que conta com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), é aberto a participação de toda a comunidade jurídica – estudantes de Direito, advogados, magistrados, promotores, procuradores.

A conferência de abertura será ministrada pelo jornalista e comentarista político Heraldo Pereira, da TV Globo. O evento ainda contará com a participação do Senador Randolfe Rodrigues, do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo Bastos, do Conselheiro do CNJ Carlos Eduardo Dias, além da Desembargadora do TRT-RN Maria do Perpétuo Socorro, do Procurador do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, do Juiz do Trabalho do TRT15 e vice presidente da ANAMATRA Guilherme Guimarães Feliciano e do diretor da Organização Internacional dos Empregadores e membro da Confederação Nacional das Indústrias Alexandre Furlan.

Participam também do evento a presidente do TRT-RN, desembargadora Joseane Dantas dos Santos, o jurista Jorge Boucinhas, o advogado da União Evandro Luiz Soares, o desembargador do TRT-RN, Bento Herculano Duarte Neto, dentre outros estudiosos e profissionais do Direito.

Os interessados ainda podem realizar inscrições para participação no VII Congresso de Direito do Trabalho no local do evento.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Exclusividade não é requisito da relação de emprego

No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma editora do ramo jornalístico, utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador/distribuidor de jornais o fato de o trabalhador ter ajuizado reclamação trabalhista contra outra empresa, alcançando período coincidente. Sustentou ainda que o trabalho teria se dado na qualidade de autônomo, somente aos sábados, não preenchendo os requisitos necessários à formação do vínculo.

Mas a juíza não acatou esses argumentos e reconheceu a relação entre as partes como sendo de emprego. Antes, ela esclareceu que caberia à reclamada provar a condição de autônomo do reclamante, uma vez que admitiu a prestação dos serviços por ele. Ela aplicou aí o princípio da proteção. Continua. Fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

Fonte: Literatortura

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