BRF e União Avícola Industrial são condenadas a pagar R$ 20 milhões por danos sociais

As empresas BRF S/A e União Avícola Agroindustrial Ltda foram condenadas ao pagamento de R$ 20 milhões a título de indenização por danos sociais. A decisão é do juiz Ranúlio Mendes Moreira, da Vara do Trabalho de Goiatuba, em ação civil pública movida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região em Caldas Novas em desfavor das referidas empresas. O Ministério Público do Trabalho, após receber denúncia, constatou, em inquérito civil, que havia irregularidades na empresa avícola industrial de Buriti Alegre Ltda (Goiaves) em relação ao pagamento de horas in itinere. O MPT tentou realizar acordo com o grupo para sanar as irregularidades, mas como não obteve êxito recorreu ao Judiciário.

Na ação, o MPT requereu a condenação liminar e em definitivo das empresas na obrigação de anotar a jornada in itinere de seus empregados, tendo em vista que o local de trabalho em Buriti Alegre (GO) não é servido por transporte regular que atenda os horários da jornada dos trabalhadores. Nessa situação, o empregador é obrigado a computar como tempo trabalhado o período gasto no deslocamento casa/trabalho/casa (horas in itinere). O MPT requereu, também, indenização por danos sociais ou morais coletivos causados aos trabalhadores pelo reiterado descumprimento da norma. Continua. Fonte: Portal Nacional do Direito do Trabalho

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