Confissão do trabalhador não autoriza presunção de eficácia dos EPIs

As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual na forma e condições suficientes à eliminação dos agentes insalubres constatados em eventuais exames periciais. Principalmente porque permitem a verificação do certificado de aprovação (CA) de cada equipamento de proteção, emitido após aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Foi esse o fundamento utilizado pelo juiz convocado da Turma Recursal de Juiz de Fora, Márcio Roberto Tostes Franco, ao manter a condenação de uma indústria de fabricação de tecidos de algodão a pagar adicional de insalubridade a um empregado que mantinha contato com óleos e graxas na atividade de manutenção corretiva das máquinas.Continua. Fonte: TRT/3.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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