Tarifamento de indenização por dano moral não cabe em relações de emprego

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

Eis um tema que dá ensejo a polêmicas, no âmbito do contrato individual de trabalho, porque o legislador civil optou por não tarifar a indenização, deixando de criar um critério rígido na hipótese da ocorrência do fato, o que reflete igualmente nas relações entre empregado e empregador.

E, desse modo, estabeleceu no artigo 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, o que significa que cabe ao juiz, uma vez convencido da ocorrência do dano moral, fixar seu valor, caso a caso.

Assim, demonstrando a prova dos autos que o empregador, diretamente ou por meio de preposto, praticou ato ilícito, causando dano ao patrimônio imaterial de seu empregado, em razão de ofensa à sua honra, à sua intimidade, à sua imagem ou à sua vida privada (CF, artigo 5º, X), deverá a sentença reconhecer a procedência do pedido e, ato contínuo, fixar o valor da indenização devida. Continua. Fonte: Conjur.

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