Arquivo do dia: 05/11/2015

Trabalho intermitente não afasta adicional de insalubridade (Súmula 47)

Faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce suas funções habitualmente em contato com agentes insalubres, sem a utilização de EPI’s capazes de eliminar ou neutralizar os agentes nocivos à saúde do empregado, mesmo que tal contato seja intermitente.

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um boneco usando roupa de proteção e empurrando um carrinho com o símbolo de lixo tóxico. Sobre a imagem, o texto: Súmula nº 47 Insalubridade – O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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Vínculo trabalhista existe mesmo quando há vários contratantes, decide TST

O fato de o trabalhador ter prestado serviços a mais de um tomador não afasta o vínculo empregatício entre os contratantes e o contratado. Assim entendeu, de maneira unânime, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar os bancos Mercantil do Brasil e Safra a reconhecer a relação de trabalho existente entre as instituições e um empregado terceirizado que prestava serviços de compensação de cheques.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia indeferido o vínculo de emprego por considerar que o fato de ambos os bancos terem se beneficiado concomitantemente da mão de obra do trabalhador evidenciava a inexistência de subordinação jurídica. No recurso movido junto ao TST, o autor da ação argumentou que a decisão afrontou os artigos 5º e 7º da Constituição, pois ele exercia funções idênticas a dos bancários, sendo-lhe devidos, portanto, os mesmos direitos. Continua. Fonte: Conjur.

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Sindicato de comerciantes não pode prorrogar norma coletiva com vigência encerrada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que impede o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e Região (Sincoval) de autorizar o trabalho aos sábados, das 13h às 18h, fundamentado em convenção coletiva cuja vigência se encerrou. Os ministros rejeitaram o argumento do sindicato pela continuação da norma até a aprovação de novo instrumento coletivo para regulamentar o funcionamento do comércio. Continua. Fonte: TST.

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JT afasta justa causa de empregado do Bompreço em Natal/RN que filmou ratos em padaria

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. contra decisão que afastou a dispensa por justa causa de um empacotador que filmou ratos na padaria da empresa em Natal (RN). Ele alegou que jamais teve intenção de prejudicar a empresa, mas, ao contrário, de ajudar, tanto que mostrou as imagens exclusivamente para a responsável pela segurança alimentar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) descreveu que as imagens apresentadas pela empresa, extraídas do celular de um dos empregados, mostram um rato no balcão da padaria do supermercado, preso a uma armadilha de cola e enroscado a uma peça de batedeira (batedor). Um dos envolvidos identifica e, “em meio à balbúrdia, liberta o animal, que foge subindo por tubulação, sem interferência de ninguém”.

O colega que fez o vídeo, em depoimento, contou que a responsável pela segurança alimentar comentou que a empresa gastava muito com a dedetização e pediu que, caso encontrasse algum rato, filmasse para que ela pudesse mostrar à administração. Foi isso que ele fez, mostrando que havia cinco ratos no setor. Continua. Fonte: TST.

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Dilma sanciona novas regras para aposentadoria

A lei que institui as novas regras para a aposentadoria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A lei permite que o trabalhador ganhe a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A fórmula 85/95 será válida até 31 de dezembro de 2018. A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá que ser 90/100.

Já o artigo que autorizava a “desaposentação”, que permite ao aposentado que segue trabalhando fazer novo cálculo do benefício, foi vetado.

(TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE AS REGRAS DA APOSENTADORIA)

As novas regras para a aposentadoria já estavam editadas em uma Medida Provisória. A MP foi criada em alternativa a uma proposta aprovada no Congresso Nacional, que acabou com o fator previdenciário e permitia a aposentadoria integral com a fórmula 85/95, mas não previa a progressividade da soma.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-sanciona-novas-regras-para-aposentadoria-1-17968566#ixzz3qdHxLAjl
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Parceria promove reinserção de jovens infratores

O Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ) assinará nesta quarta-feira (4) um termo de cooperação para promover a reinserção de adolescentes infratores na sociedade e no mercado de trabalho. O projeto, financiado com recursos de uma ação trabalhista ajuizada pelo MPT, vai beneficiar jovens da comunidade da Mangueira e região próxima. A assinatura será às 15h no auditório do MPT-RJ, que fica no centro do Rio de Janeiro. A parceria foi firmada com o Ministério Público Estadual, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (ISBET).

A cooperação garantirá a implantação do projeto Educação na Medida entre adolescentes de 14 a 18 anos que cometeram atos infracionais. O projeto tem o objetivo de garantir a reinserção social desses jovens e foi elaborado em conjunto por todas as entidades por meio de procedimento promocional aberto no MPT pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).  Continua. Fonte: MPT.

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MPT/RN avisa: Prova de concurso de estágio é anulada

Nova prova será aplicada no próximo domingo, dia 8 de novembro. Todos os candidatos que realizaram inscrição definitiva estão aptos a participar

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) decidiu anular a prova aplicada no último domingo, 1º de novembro, do concurso de estágio na área de Informática. Uma nova prova está marcada para o próximo domingo, 8 de novembro, e todos os candidatos que realizaram inscrição definitiva estão aptos a participar.

A anulação da prova foi deliberada pela Comissão do Processo Seletivo de Estagiários de Tecnologia da Informação do MPT/RN, após serem constatadas falhas na impressão do caderno de questões. O ato de anulação foi publicado ontem (3), por meio da Portaria nº178/2015, cuja íntegra pode ser conferida aqui, assinada pelo procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro.

O documento também traz um novo cronograma, com alteração das datas previstas para divulgação do local e horário da nova prova, publicação de gabarito, divulgação de resultados e interposição de recursos, dentre outras atividades do certame. Dessa forma, o local e horário da nova prova serão publicados aqui, até amanhã, 5 de novembro.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com o presidente da Comissão, o assessor-chefe Luiz Gustavo Muzzi Sant’Anna, no telefone 4006-2814, ou pelo email: luiz.santanna@mpt.mp.br.

Oportunidade – Voltado para estudantes de cursos técnicos em Informática (ensino médio, concomitante ou subsequente), o concurso é destinado ao preenchimento de vaga para atuar na sede do MPT/RN, em Natal, além da formação de cadastro de reserva. O valor mensal da bolsa-estágio compatível ao cargo é de R$ 540, para uma jornada de 20 horas semanais, somado ao auxílio-transporte de R$ 7 por dia efetivamente estagiado.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciário nº 316 – out/2015

Scan_20151105_112323Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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Conhece o aplicativo do TST?

Sabia que o TST tem um aplicativo para dispositivos móveis? Acompanhe notícias, programas de rádio, reportagens em vídeos, programas de TV e, claro, nossas redes sociais.

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Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de mãos segurando um smartphone. Sobre a imagem, o texto: Conhece o aplicativo do TST? Acesse todas as informações produzidas pelo Tribunal em um só lugar!

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Governo vai prorrogar prazo para pagar Simples Doméstico

Após reclamações por problemas de funcionamento, o governo federal vai editar uma portaria interministerial adiando o prazo para que os patrões de empregados domésticos se cadastrem no chamado eSocial, ou Simples Doméstico, até o último dia útil do mês.

A portaria, dos ministérios do Trabalho e da Fazenda, deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5/11). O prazo para cadastro começou no domingo (1º/11) e terminaria nesta nesta sexta-feira (6/11). O programa foi criado pelo governo federal para simplificar em alíquota única os impostos devidos aos domésticos, mas, por causa de problemas no sistema, não tem sido possível pagar os tributos.

De acordo com o que tem sido noticiado ao longo desta semana, o eSocial não tem funcionado. Na tarde desta quarta-feira (4/11), o site estava fora do ar. Milhares de empregadores domésticos relatam que não conseguem fazer o cadastro. Continua. Fonte: Conjur.

Acesse o site oficial http://www.esocial.gov.br/

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05/11: Hoje é o Dia Nacional da Língua Portuguesa

Comemorada desde 2006, a data foi escolhida por marcar também o aniversário de nascimento de Rui Barbosa.

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(In)segurança do trabalho

b2ae09c230372e80b1ef3bb65bfe3a24_650xFonte: Catracalivre

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Humor Bibliotecário

Autor: Chico França.

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