Ação civil pública sem presença do Ministério Público é nula, decide TRT-4

Toda ação civil pública exige a intervenção do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, conforme prevê o artigo 5º, parágrafo 1º, da Lei 7.347/85, que regula esse tipo de ação. Logo, sua ausência é causa de nulidade do processo. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desconstituiu sentença que decidiu o mérito da ação impetrada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro, parte legitimada a propor a ação coletiva.

A ação visa impor a uma pequena comerciante local a obrigação de não convocar os trabalhadores em feriados, bem como exigir dano moral coletivo pela não concessão de folga nessas datas. A sentença decidiu que a comerciante deve se abster de utilizar mão de obra de seus empregados em feriados sem prévia autorização por instrumento normativo, sob pena de multa, a ser revertida proporcionalmente aos empregados lesados. Continua. Fonte: Conjur.

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