CMA aprova regras para repasse de gorjeta a empregados de bares e restaurantes

Foi aprovado nesta terça-feira (27) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que torna obrigatório o repasse aos empregados de taxas de serviço cobradas de clientes de bares, restaurantes, hotéis e motéis, bem como das gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores.

O critério de rateio deverá ser definido em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores, conforme substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatado pelo relator na CMA, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em voto lido pela relatora ad hoc, Lídice da Mata (PSB-BA). A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Continua. Fonte: Ag. Senado.

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