Arquivo do dia: 22/10/2015

Trabalhador pode integrar comissão que fiscaliza setor de amianto, diz TRT-15

telhas [Dollar Photo Club]

Sem evidências de que leis têm sido descumpridas, o Poder Judiciário não pode suspender acordos coletivos firmados há cerca de 20 anos, sob pena de prejudicar empresas e trabalhadores. Assim entendeu a juíza Larissa Scarabelim, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao derrubar liminar que proibia a indústria do amianto crisotila de usar trabalhadores em grupos organizados para fiscalizar a exploração do produto.

As chamadas comissões de fábrica, formadas por funcionários e fixadas em acordo nacional da categoria, são responsáveis por inspeções de higiene e saúde nas empresas do setor. O Ministério Público do Trabalho decidiu questionar essa norma na Justiça, por entender que a criação de “trabalhadores/auditores” atribui tarefas a pessoas sem formação específica e invade atribuições do Estado nas áreas de fiscalização do trabalho, Previdência Social e vigilância sanitária. Continua. Fonte: Conjur.

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Empresa é condenada a pagar R$ 300 mil por trabalho escravo de tripulantes em cruzeiro

Navio estava atracado em Salvador quando as 11 pessoas foram resgatadas
(Foto: Rogério Paiva/Divulgação)

A empresa MSC Crociere foi condenada pela Justiça do Trabalho da 5ª Região, da Bahia, a pagar R$ 330 mil aos 11 profissionais que mantinha em condições de trabalho análogas à escravidão. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública da União nesta quarta-feira (21) e a empresa pode recorrer da decisão. A ação pública contra a empresa foi ajuizada em maio de 2014 pela Defensoria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O pagamento é por danos morais. Os trabalhadores foram resgatados no Porto de Salvador em abril de 2014. Intimada a se defender, a MSC negou as denúncias de jornadas excessivas, assédio moral e sexual. Continua. Fonte: Correio 24 horas.

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TST declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a União por supostas irregularidades trabalhistas no “Programa Mais Médicos (PMM)”. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo do MPT por entender que a relação de trabalho entre os profissionais e a Poder Público tem por base relação jurídico-administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum.

De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, está consolidado no entendimento do Superior Tribunal Federal, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 MC/DF, e na jurisprudência do TST, que não compete à justiça trabalhista julgar ações de relação estatutária ou jurídico-administrativa da Administração Pública e seus servidores.

Ação Civil Pública

Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, o Ministério Público do Trabalho alegou que o programa governamental, instituído pela Lei 12.871/13, serve de “fachada de legalidade” para a contração irregular de servidores públicos para suprir as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), diante do pretexto de curso de especialização para não estabelecer vínculo empregatício.

Segundo o MPT, ficou comprovada a violação aos direitos trabalhistas, especificamente ao tratamento não isonômico aos médicos cubanos que, segundo a entidade, são remunerados, por meio de bolsa-formação, em valor abaixo ao dos demais profissionais participantes do programa. O órgão também contestou o pagamento indireto a esses trabalhadores e pediu a suspensão dos repasses ao Governo de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS.

Incompetência da JT

O primeiro grau declarou a incompetência absoluta da JT para julgar o caso e determinou o envio do processo à Justiça Federal. O MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas a sentença foi mantida.

No agravo de instrumento em Recurso de Revista interposto ao TST, o MPT pediu a reforma da decisão do TRT10, insistindo na competência do judiciário trabalhista para julgar o caso, uma vez que a ação tem o objetivo de garantir os direitos sociais do trabalho em amplo sentido, em consonância com os artigos 51, incisivo IV; 52, XIII; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a”, e artigo 114, da Constituição Federal, além da Súmula 736 do STF. Continua. Fonte: TST.

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Resultado final do Prêmio MPT na Escola 2015 (etapa nacional) – POESIA

POESIA DE MINAS GERAIS

RUMO À COLHEITA

O dia nem bem nasceu
José já amanheceu
Pé no chão “caminho da roça”
Olha a escola! É mentira!

O dia nem entardeceu
José já anoiteceu
Esgotado da lida
Cansado da vida.

O dia ainda nem raiou
O pequeno José já acordou
De novo de pé no chão
Estudar que é bão… nada.

O dia de José
É como outro qualquer
Mas não tem livro, nem professor
Sua lição é o labor.

Um dia José aprende
A vida é dura e ensina
Sem escola não dá
Tem que crescer pra trabalhar.

“E agora, José?
A vida passou e você cresceu
É homem feito e nada aprendeu
E agora, José?”

Poesia de Mateus Augusto, 9º ano, da Escola Municipal Álvaro de Sá Barbosa, do Município de Espera Feliz-MG.

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Resultado final do Prêmio MPT na Escola 2015 (etapa nacional) – MÚSICA

 peteca2008.blogspot.com|Por ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Proporcionalidade: cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais

Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplicando-se penas menos severas para as infrações mais leves. A dispensa deve ser reservada para as faltas mais graves. A não observância dessa gradação na aplicação das penas revela um abuso no poder de comando pelo empregador e pode embasar, não só a reversão da justa causa em juízo, mas também a responsabilização do empregador. Continua. Fonte: TRT/3.

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Rede de supermercados omissa em coibir assédio moral entre colegas deverá indenizar empregada

É ônus do empregador – ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado – cuidar para que a prestação do trabalho desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, propício ao desenvolvimento humano (art. 225 da CF/88), sob pena de responsabilização do empregador. Assim, a empresa pode ser condenada a indenizar o empregado moralmente assediado pelo colega quando, injustificadamente, não toma providências para determinar que o assediador cesse as agressões, zelando pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável. Sob esse fundamento, a juíza convocada Luciana Alves Viotti, em sua atuação na 8ª Turma do TRT mineiro, manteve sentença que condenou uma rede de supermercados a indenizar uma empregada vítima de assédio moral horizontal, negando provimento ao recurso empresarial. Continua. Fonte: TRT/3.

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(artigo) Controvérsia sobre índice de reajuste de crédito trabalhista gera insegurança

por Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista.

A respeito do tema, anteriormente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 300 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:

“Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei 8.177/1991, art. 39, e Lei 10.192/2001, art. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991 e convalidados pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001”.

Entretanto, o Pleno do TST, em 4 de agosto de 2015, em arguição incidental de inconstitucionalidade, decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Continua. Fonte: Conjur.

 

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Humor Bibliotecário

Autor: Chico França.

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(In)segurança do trabalho

16139Fonte: Catracalivre

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