Arquivo do dia: 21/10/2015

Ao ficar viúvo, homem ganha direito a licença-paternidade de 180 dias

A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores”. Por isso, um professor da Universidade Federal do Rio Grande ganhou na Justiça o direito de estender sua licença-paternidade para 180 dias devido à morte de sua mulher por complicações no pós-parto. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS e SC) e confirma sentença de primeiro grau.

O autor, que já tinha uma filha de dois anos, tem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em julho de 2014, após perder sua mulher, ajuizou ação pedindo a ampliação da licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade. Ele afirmou que é impossível conciliar as atividades profissionais com o cuidado das filhas. Continua. Fonte: Conjur.

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TST nega a moradores reconhecimento de vínculo de doméstico para vigia de rua

Um grupo de moradores do bairro Poço da Panela, em Recife, não conseguiu em recurso julgado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de vínculo como doméstico para um vigia que trabalhou para ele durante quatro anos. Segundo a decisão, a natureza da relação mantida não preenche os requisitos que caracterizam o emprego doméstico. Continua. Fonte: TST.

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Juiz invalida demissão por justa causa de mãe que faltou ao serviço para amamentar bebê

O juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), Radson Rangel, proferiu sentença que invalida dispensa por justa causa de trabalhadora que havia faltado ao serviço, após findar a licença maternidade, para cuidar da filha recém-nascida. Na decisão, o magistrado levou em consideração lei federal que estabelece obrigatoriedade de os empregadores que possuem mais de 30 empregadas a disponibilizarem espaço apropriado para amamentação, o que não foi feito pela empresa. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Conforme os autos, a ajudante de produção da empresa JBS S/A em Itumbiara, afastou-se do serviço um mês antes do nascimento da filha, por determinação médica devido à gravidez. Finalizada a licença-maternidade, a trabalhadora entrou em férias e em seguida retornou ao trabalho no final de novembro de 2014, faltando ao serviço por cinco dias. Em razão disso, foi demitida por justa causa pouco mais de um mês após voltar ao trabalho. Continua. Fonte: TRT/18.

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“ O tempo e eu e vc “ ,exposição em homenagem ao mestre Câmara Cascudo, no Museu da Língua Portuguesa.

Nascido no Rio Grande do Norte no ano de 1898 ( faleceu em 1986), Luís Câmara Cascudo é dos maiores pesquisadores do folclore e da cultura popular brasileira. A mostra, que está em exibição na Sala das Exposições temporárias do Museu, é uma realização da Casa da Ribeira e do Instituto Câmara Cascudo e sua coordenação geral é de Gustavo Wanderley.

Visitando a exposição “ O tempo e eu e vc “ o público poderá mergulhar ludicamente no universo deste grande mestre e percorrerá áreas expositivas sobre a cozinha brasileira, as nossas crenças e lendas,nossas danças e misticismo. A oralidade destas tradições está presente na obra de Câmara Cascudo e na mostra também, muito colorida e cheia de imagens que vão agradar a todos.

A exposição poderá ser visitada até o dia 14 de fevereiro de 2016 e estará aberta ao público nos mesmos horários de funcionamento do Museu e de sua bilheteria.

Venha viajar pelo Brasil das lendas, tradições e sabores ! Fonte: Museu da Língua Portuguesa.

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Relação trabalho X doença: você conhece a classificação de Schilling?

O Jornada dessa semana vai falar sobre a chamada Classificação de Schilling e como ela é usada para determinar se uma doença foi, ou não, causada pelo trabalho ou pelas condições em que ele se realizou.

Confira: http://bit.ly/1kmtaYI

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um médico com estetoscópio nas costas do paciente. Descrição da ilustração: Relação trabalho x doença – Você conhece a Classificação de Schilling?

Fonte: TST.

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Revista dos Tribunais nº 959 – set/2015

Scan_20151021_112030Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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(artigo) Gênero e mal-estar no trabalho

Por Régine Bercot

Resumo: Este artigo é produto de uma reflexão epistemológica. Sendo poucos os trabalhos que permitem esclarecer o impacto de pertencimento a um gênero nos riscos de deterioração da saúde no ambiente do trabalho, pretendemos descrever aqui reflexões relacionadas com mudanças no âmbito de um seminário de pesquisa. Podemos vincular o mal-estar experimentado e as desigualdades das quais são vítimas as mulheres sem que os atores o percebam e pertençam a um gênero. Isso devido a uma notória invisibilidade das características desse mal-estar e de suas causas, pois surgem como algo natural ou estão vinculadas a escolhas ou incapacidades das mulheres, sendo que a origem está nas formas de organização do trabalho e relações construídas com base na socialização entre homens e mulheres diferentes. A questão da abordagem metodológica é, ao mesmo tempo, crucial e difícil, pois a variável explicativa do gênero está associada a diversas outras.

Fonte: Revista Ciências do Trabalho, São Paulo, n. 4, p. 111-124, jun. 2015.
dmtemdebate.com.br

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Série especial sobre fraudes trabalhistas aborda a fase de execução do processo trabalhista

 
soundcloud.com|Por tst_oficial

A fase de execução é a última etapa do processo trabalhista e vem depois da decisão judicial definitiva. É nessa fase que muitas empresas tentam burlar a lei para se livrar do pagamento devido ao trabalhador. Na 2ª reportagem especial da nossa série sobre fraudes trabalhistas, o repórter Ricardo Cassiano detalha as manobras dos empregadores na execução e mostra que o Judiciário tem se empenhado no combate às irregularidades.

Ouça: http://bit.ly/1O8hy7U

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Manual orienta empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações

Já está disponível na página do eSocial o manual que auxilia o empregador doméstico no uso do sistema.

Confira: http://bit.ly/1JH6k2q

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem de vários pregadores de roupa e o texto: Tabalhadores Domésticos: direitos e deveres – Manual orienta empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações.

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Petrobras é condenada ao pagamento de 1 milhão por danos morais coletivos

A Petrobras foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) baseada no crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de pagamentos de salários e verbas rescisórias, por parte de empresas contratadas pela estatal.

Para o MPT, a forma de contratação praticada pela companhia petrolífera precariza as garantias trabalhistas. Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação, explicam que “há uma falha fundamental na cadeia de contratações da Petrobras, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”, destacam.

Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas por parte das contratadas.

Segundo sustenta a ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de forçar o ofensor a cumprir com as obrigações trabalhistas junto aos empregados.

De acordo com os procuradores, os contratos com as terceirizadas não são bons nem para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação e quando responde às demandas judiciais.

Seguro – A decisão da juíza do Trabalho Ana Paula de Carvalho Scolari também determina que a estatal inclua em qualquer novo contrato, ou mesmo aditivo de contratos vigentes, celebrado após a publicação da sentença, cláusula de seguro garantia de verbas trabalhistas e rescisórias a trabalhadores terceirizados.

A magistrada argumenta que “a quantidade de demandas ajuizadas e o dano social por trás desses números não deixam dúvidas das atitudes omissivas da Petrobras, na medida em que vem ela se utilizando do instituto de aplicação das multas moratórias como ativo da empresa, sem se preocupar em evitar que os descumprimentos contratuais ocorram”.

Conforme a sentença, o valor de R$ 1 milhão proveniente da condenação será destinado, a critério do MPT, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade pública ou particular de caráter social/assistencial e que atue na busca da efetivação de direitos, inclusive trabalhistas.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Detran/RN é condenado a pagar R$ 900 mil por desvirtuamento de estágios

Valor foi majorado após interposição de recurso do MPT/RN

Natal (RN), 20/10/2015 – O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) foi condenado a pagar indenização de R$ 900 mil por dano moral coletivo. A decisão decorre de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) por desvirtuamento dos contratos de estágio, utilizados para suprir a carência de servidores da autarquia.

O valor da condenação em primeira instância, R$ 360 mil, foi majorado pela 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN), após análise de recurso interposto pelo MPT/RN, que considerou a indenização não proporcional ao dano coletivo e ao proveito que o órgão obteve com a conduta ilegal.

Pesou ainda na decisão, o fato de o Detran/RN não ter cessado as irregularidades após a concessão da liminar, e continuar desvirtuando as atividades de 36 estagiários. Com salários mensais, em média, R$ 900 inferiores aos dos servidores designados para o exercício de funções similares, essa prática fez com que a autarquia deixasse de despender mais de meio milhão de reais com o pagamento de servidores efetivos, em um período médio de 16 meses, enquanto os estagiários eram explorados.

“As provas demonstram o claro objetivo de utilizar contratos de estágio para substituir a mão de obra de servidores públicos e economizar com isso, pois os estudantes desempenham as mesmas atividades dos integrantes do Detran e não recebem nenhuma orientação educacional”, ressalta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação.

Foram mantidas as determinações da sentença, que já obrigava o órgão a cessar as irregularidades, sob pena de multa diária de mil reais pelo descumprimento. Dentre as obrigações, ficou definido que os estagiários de cursos superiores devem ser supervisionados por profissionais de suas respectivas áreas de estudo, que somente poderão orientar até 10 estagiários.

Confira aqui a íntegra do acórdão, resultante do recurso nº 0001469-59.2014.5.21.0009. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Veja também: Detran/RN é condenado a pagar R$ 900 mil por desvirtuamento de estágios. Fonte: Jornal de Hoje.

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Humor Bibliotecário

Autor: Chico França.

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