Arquivo do dia: 16/10/2015

(artigo) Responsabilidade civil do empregador em acidente do trabalho com funcionário

Por Pedro Paulo Teixeira Manus

 

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou o julgamento de interessante processo, referente a acidente do trabalho sofrido por um empregado e o direito à indenização a ser paga pela empregadora, a título de responsabilidade civil. A decisão é interessante por dois aspectos, sendo um de natureza processual e outro de natureza material, como veremos.

O aspecto processual a considerar diz respeito à liberdade de enquadramento jurídico pelo Tribunal Superior do Trabalho, a despeito do concluído na origem, na apreciação do recurso de revista.

Não obstante a vara do trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho tenham deferido a indenização por entender que o caso era de responsabilidade objetiva da empresa, o TST, diante dos fatos provados como afirmado pela instância regional, tenha concluído de forma diversa, isto é, tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, e não como decidido.

Isso porque toda a matéria de direito, isto é, o enquadramento jurídico, é sempre objeto de exame pela Corte Superior, não estando o TST adstrito ao que concluiu a instância de origem relativamente à questão jurídica. Continua. Fonte: Conjur.

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LER/DORT: indústria de confecções indenizará passadeira que ficou incapacitada

Fonte: TST

Após nove anos na confecção, trabalhadora se afastou da função e foi diagnosticada com epicondilite lateral. Também conhecida como “cotovelo de tenista”, a doença afeta quem faz movimentos repetitivos com o punho e os dedos.

Veja a matéria: http://bit.ly/1Lm8Tci

Descrição da imagem #PraCegoVer: imagem de um ferro à vapor e uma camisa sobre uma tábua de passar roupa. Texto sobre a imagem: Lesões por esforço – Confecção terá de pagar danos materiais a passadeira que ficou incapacitada para o trabalho.

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Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Adamuccio Transportes Ltda. e outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição a vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão e contestaram o resultado de laudo pericial.

A perícia constatou que o adicional de insalubridade referente ao caso está previsto no Anexo 8 da Norma Regulamentadora 15 (NR 15) da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e destacou que, ao ser exposto à vibração, o trabalhador tem afetado o seu conforto, podendo reduzir a sua produtividade e ter transtornos nas funções fisiológicas.

Negado na primeira instância, o pedido de adicional de insalubridade foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).  Baseado no laudo pericial, o Regional fixou-o em grau médio, ao longo de todo o contrato de trabalho, com reflexos, inclusive nas férias somadas a um terço, e no FGTS, acrescido da multa de 40%.

De acordo com o TRT, as empresas não produziram prova capaz de invalidar o trabalho técnico quanto à existência da insalubridade. E ressaltou que “não prejudica a conclusão pericial o fato do veículo em que foi realizada a apuração ser diferente, tendo em vista que também foi uma carreta, disponibilizada pela própria empresa”. Continua. Fonte: TST.

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Operação flagra trabalho escravo no interior do Piauí

received_1055655137801590O Ministério Público do Trabalho (MPT) encontrou 53 pessoas em condições degradantes de trabalho na extração da carnaúba no interior do Piauí. Vinte e três delas estavam submetidas a trabalho escravo contemporâneo. A carnaúba é uma palmeira cujas folhas geram um pó utilizado na produção de cera.

O flagrante ocorreu durante a força-tarefa Palha Acolhedora, realizada em Caraúbas do Piauí, onde foi constatado o trabalho análogo à escravidão, São José do Divino e Caxingó, entre os dias 5 e 9 de outubro. A operação é resultado da parceria entre o MPT, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Em Caraúbas do Piauí, a água era transportada em recipientes que não podiam ser reutilizados e os trabalhadores dividiam copos reciclados de garrafa pet. “Uma situação de profundo desrespeito à dignidade humana. Não se pode admitir que esses trabalhadores corram risco e não sejam protegidos por quem os emprega”, afirmou o procurador do Trabalho Edno Moura, que integrou a força-tarefa. Nas cidades de São José do Divino e Caxingó, os agricultores viviam em acomodações inadequadas, bebiam água retirada de riacho sem filtragem e trabalhavam sem equipamentos de proteção individual (EPIs). Continua. Fonte: PGT.

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Loja de departamentos é processada por violar intimidade de empregados

Fotolia_85564401_Subscription_XXLLoja de departamentos pode pagar R$ 1,8 milhão por proibir contratação de parentes de empregados e o namoro entre funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO).

A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido sob a alegação de que violou uma norma interna da empresa, que proíbe relacionamentos amorosos entre os empregados. Essa regra e a de não contratação de parentes de empregados são informadas aos trabalhadores já na fase de recrutamento. Continua. Fonte: PGT.

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Dano moral coletivo: empresa é condenada por descumprir reiteradamente legislação trabalhista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paranaense Casa Viscardi S.A. – Comércio e Importação a pagar indenização por dano moral coletivo por desrespeitar reiteradamente a legislação trabalhista ao manter sistema de controle paralelo de horários.

Saiba mais: http://bit.ly/1Qxk59G

Descrição da imagem #PraCegoVer: homem segurando duas peças de quebra-cabeça com a imagem de um relógio e o texto: Dano moral coletivo – Empresa é condenada por descumprir reiteradamente legislação trabalhista.

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Cadastro de empregadores no Simples Doméstico é lento

Cadastro de empregadores no Simples Doméstico é lento

A expectativa anunciada pela Receita é de que 1,5 milhão de patrões façam o cadastramento até 31 de outubro. Fotografia: AFP

O cadastramento de empregadores no Simples Doméstico, novo sistema que vai unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias para com o empregado, caminha a passos lentos, diante das estimativas da Receita Federal. Do dia 1º, quando começou o prazo de inscrições no portal eletrônico eSocial, às 10h do dia 14, 245.408 empregadores se cadastraram no país e 191.330 empregados foram declarados, informou a instituição. A expectativa anunciada pela Receita é de que 1,5 milhão de patrões façam o cadastramento até 31 de outubro. Com base nesse universo, a média diária de cadastros nos primeiros 14 dias do mês, de 17.529, representa, até agora, pouco mais de um terço (36,2%) do esperado. Os números por estado não foram divulgados.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Receita observou que o prazo não impede o cadastramento posterior ao fim do mês. Os patrões, no entanto, têm de ficar atentos à exigência de que o primeiro recolhimento único dos encargos para com o empregado doméstico tem de ser feito até 6 de novembro, uma vez que a data-limite, dia 7, será um sábado. A nova lei das domésticas determina que nesses casos o pagamento tem de ser feito no primeiro dia útil anterior, diferentemente das demais obrigações pagas pelo brasileiro, a exemplo das contas de luz e água. Quem deixar para se cadastrar na última hora, portanto, correrá o risco de pagar multa. Continua. Fonte: Estado de Minas.

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Revista de Processo nº 246

Scan_20151016_125816Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

 

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Atividade Portuária: saiba mais sobre a proteção à saúde dos trabalhadores portuários

As operações portuárias e as ações feitas para proteger a saúde dos trabalhadores avulsos são o destaque do programa Jornada dessa semana. Saiba mais sobre legislação, projetos e estratégias de segurança nos portos: http://bit.ly/1NcKkkV

Descrição da imagem: #PraCegoVer: ilustração de um porto com um guindaste erguendo um contêiner à direita e, ao centro, um navio cargueiro com vários contêineres empilhados. Sobre a imagem, o texto: Atividade Portuária – Saiba mais sobre as operações portuárias e as medidas que podem ser adotadas para preservar a saúde dos trabalhadores.

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Revista Proteção nº 286 – outubro/2015

Proteção 286Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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VII Congresso de Direito do Trabalho, dias 12 a 14 de novembro, em Natal/RN

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16/10/2015 · 12:24

Lançamento do livro “A negociação coletiva e a efetividade do direito fundamental à igualdade”, de Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos

convite livro Dra. Izabel

Izabel Christina Baptista Queiróz Ramos é procuradora do trabalho no Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte. O livro encontra-se disponível também no acervo da Biblioteca do MPT/RN.

Veja outras publicações da autora.

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Humor Bibliotecário

Autor: Chico França.

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