Arquivo do dia: 09/10/2015

Ações afirmativas e atuação do Ministério Público do Trabalho

por Danio Nunes Vasconcelos

O Ministério Público do Trabalho, para além da expoente atuação repressiva, visando a extirpar a discriminação negativa das relações de trabalho, realiza forte atuação promocional, buscando implementar ações afirmativas na seara laboral.

 

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação da União sobre terceirizado

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra.

A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito de competência. O juízo trabalhista, primeiro a receber a ação da União, disse que o caso não era de sua competência e remeteu o processo a uma vara federal, que também se negou a julgá-lo.

Ao decidir o conflito, o relator, ministro Raul Araújo, explicou que a competência para julgamento de processos judiciais é fixada em razão da natureza do pedido feito pelo autor da ação.

Como a União ajuizou ação de consignação em pagamento para que fossem quitadas as verbas trabalhistas devidas a vigilantes terceirizados, o ministro ponderou que o objetivo era não responder por esses encargos em futuros processos na Justiça trabalhista. Por isso, é essa Justiça especializada que deve analisar o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.  Fonte: Conjur.

CC 136.739

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TRT-RN: Inscrições para o 2º Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN seguem até o dia 22

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) segue com as inscrições abertas para 2º Prêmio de Jornalismo Trabalho Seguro-RN que vai premiar reportagens ou séries de reportagens que trataram do tema saúde e segurança no ambiente de trabalho nas áreas de TV, impresso (jornal e revista), rádio e internet, fotografia e estudante no período de 15 de outubro de 2014 a 15 de outubro de 2015.

As inscrições serão realizadas até o dia 22 de outubro mediante preenchimento de ficha de inscrição disponível no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br), a qual deverá ser anexado o arquivo digital do trabalho concorrente, em formato compatível, devendo estar visíveis no material enviado o nome do veículo, a data na qual foi publicado e o crédito ao seu(s) autor(es).

Os trabalhos vencedores receberão, a título de prêmio, valores brutos de 4 mil reais nas categorias Televisão e Impresso, 3 mil reais na categoria Rádio e Internet, 2 mil na categoria Fotografia e 1 mil reais na categoria Estudante.

De acordo com o regulamento, cada jornalista poderá inscrever 2 (dois) trabalhos, no máximo, que concorrerão automaticamente a todos os prêmios previstos e, para cada trabalho deverá ser preenchida uma ficha de inscrição. Os trabalhos fotográficos deverão ter os arquivos digitais igualmente anexados à ficha de inscrição, além de cópia digital da página onde a foto houver sido publicada.

Ainda segundo o regulamento, serão colocados em julgamento apenas os trabalhos escritos em Língua Portuguesa e publicados em revista ou jornal brasileiros, com sede no país.

Não poderá existir diferença entre o material publicado e aquele remetido para inscrição. Só serão considerados os trabalhos fotográficos que contenham elementos de informação jornalística. Não serão colocados em julgamento ensaios fotográficos, trabalhos de importância meramente técnica ou artística, ou ainda fotos que não tenham sido objeto de publicação ou não guardem relação com o objeto do PROGRAMA TRABALHO SEGURO (http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/inicio).

Os vencedores serão divulgados pela Seção de Comunicação Social do TRT-RN e a premiação ocorrerá na segunda quinzena de novembro, em data a ser definida pela organização do concurso.

Para mais informações sobre o regulamento, acesse:

http://www.trt21.jus.br/SCS/Publicidade/Premio/2015/Regulamento_2015.pdf

A ficha de inscrição pode ser encontrada no endereço:

http://www.trt21.jus.br/SCS/Publicidade/Premio/2015/Ficha-de-Inscricao.pdf

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Petrobras é condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos

A Petrobras foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Mossoró ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) baseada no crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de pagamentos de salários e verbas rescisórias, por parte de empresas contratadas pela estatal.

Para o MPT em Mossoró, a forma de contratação praticada pela companhia petrolífera precariza as garantias trabalhistas. Os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação, explicam que “há uma falha fundamental na cadeia de contratações da Petrobras, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”, destacam.

Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas por parte das contratadas.

Segundo sustenta a ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de forçar o ofensor a cumprir com as obrigações trabalhistas junto aos empregados.

De acordo com os procuradores, os contratos com as terceirizadas não são bons nem para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação e quando responde às demandas judiciais. Continua.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

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CLT 70 de outubro discutiu o “Assédio Moral nas Relações de Trabalho”

Público lotou o audiório e tirou dúvidas sobre o tema

Nesta quinta-feira (08), o TRT-RN promoveu mais uma edição do Projeto CLT 70 Minutos, no auditório da Livraria Saraiva do Midway Mall, com a presença de advogados, estudantes, sindicalistas, empresários e profissionais interessados em esclarecer dúvidas sobre o “Assédio Moral nas Relações de Trabalho”.

O evento contou com a participação dos debatedores Gleydson Gadelha, procurador do MPT/RN e Marcelo Roberto, professor e servidor do TRT-RN.

Durante o encontro, os debatedores expuseram suas impressões sobre o tema e esclareceram dúvidas do público presente sobre o que é assédio moral; as exigências de cumprimento de metas no ambiente de trabalho; as configurações do assédio moral quando do exagero dessas exigências, além das diversas possibilidades de identificação da prática de assédio moral, e o que fazer diante dessas situações.

O procurador do trabalho Gleydson Gadelha acredita que “para se avaliar atualmente o nível de prática de assédio moral no ambiente de trabalho, devemos partir da necessidade de reestruturação do ambiente de trabalho. Reestruturar para melhorar as relações e não, diminuir postos de trabalho, estabelecer metas, diminuir o número de trabalhadores e querer aumentar a produtividade”, destacou. “Eu acho que a sociedade deveria pensar o conteúdo dessa ideia de reestruturação”, concluiu.

Para Marcelo Roberto, no momento em que o trabalhador identificar a prática do assédio contra si “ele deve sempre buscar apoio do sindicato e dos colegas de trabalho que possam presenciar as ações que geram o assédio moral e possam testemunhar o ocorrido. Ele deve saber que tem obrigação perante a empresa no campo organizacional, no entanto, nada que a empresa possa vir a fazer deve atingir seus sentimentos, seu lado psicológico”, afirmou.

O próximo encontro do CLT 70 Minutos acontecerá no dia 12 de novembro com o tema: Contrato Temporário de Trabalho. No evento, o juiz do trabalho Higor Sanches e o advogado e ex conselheiro do CNJ, Paulo Eduardo Pinheiro, vão debater o tema e esclarecer as dúvidas do público.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Humor Bibliotecário

Fonte: Livraria Leitura

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