Súmula nº 12: as anotações da CTPS tem presunção “relativa” de veracidade

Com esta Súmula, o TST estabelece que as anotações feitas na Carteira Profissional tem presunção RELATIVA de veracidade. Isso significa que as anotações feitas na carteira pelo empregador admitem provas em contrário.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Em um fundo azul, o Brasão da República aparece em branco e a sua esquerda o texto: Súmula nº 12 – Carteira Profissional – As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Fonte: TST.

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