Arquivo do dia: 02/10/2015

Empresa que utiliza trabalho escravo pode ficar fora de licitação pública

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JT é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Ministério Público do Trabalho

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Ministério Público do Trabalho na condução de inquérito civil público (ICP).
O questionamento acerca o tema partiu de recursos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS) e pela União (PGR) contra decisão que assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva de Passo Fundo e outros, vista do procedimento de inquérito civil realizado pela Procuradoria do Trabalho do Município.
Na mesma decisão, por unanimidade, a Turma ao considerar que houve  violação ao princípio da ampla defesa e à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou a cassação do mandado de segurança concedido ao sindicato pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que determinava que o MPT permitisse a vista aos autos do inquérito.
Na ocasião, o juízo de primeiro grau entendeu que negar o acesso do sindicato aos autos – quando intimado a apensar documentos ao ICP – impedia seu direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Com base no artigo 114, incisos III e IV, da CF, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou a Justiça do Trabalho competente para julgar o mandado de segurança, o que foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho, alegando violação ao artigo 109, inciso VIII, da Constituição, que regula as competências dos juízes federais. Continua. Fonte: TST.

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Walmart terá que indenizar empregada enquadrada como portadora de necessidades especiais

O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos morais a uma empacotadora enquadrada erroneamente como portadora de necessidades especiais.

Na ação ajuizada na 2ª Vara do Trabalho de Gramado (RS), a trabalhadora alegou que foi admitida na função de “empacotadora especial” – cargo destinado aos portadores de necessidades especiais, mesmo sem possuir limitações físicas ou neurológicas. O objetivo, segundo ela, foi para que empresa atendesse à exigência prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.

Devido ao enquadramento, recebia salário inferior ao mínimo nacional, pois tinha que cumprir jornada reduzida. Além da reparação pelos danos à imagem, ela requereu a retificação da carteira de trabalho para a função de “empacotador” e o pagamento das diferenças salariais recorrentes a mudança de função. Continua. Fonte: TST.

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MPT/RN tem novo procurador-chefe

A partir de hoje, 1º de outubro, o titular do cargo é o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro

O procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro acaba de assumir o cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), mandato que irá exercer por dois anos. A posse aconteceu hoje, 1º de outubro, em Brasília, juntamente com os eleitos das demais 23 unidades regionais do MPT, perante o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, também recém-empossado.

Fábio Romero é o 12º procurador-chefe nos 23 anos de existência do MPT/RN, tendo sido escolhido em reunião do Colégio de Procuradores para suceder o procurador do Trabalho Francisco Marcelo Almeida Andrade, que esteve à frente da gestão de outubro de 2013 até ontem, 30 de setembro.

Para atuar como procurador-chefe substituto e procurador-chefe eventual, a nova gestão conta, respectivamente, com os procuradores do Trabalho Aroldo Teixeira Dantas e Luis Fabiano Pereira.

Perfil – Nascido em João Pessoa, o novo procurador-chefe, Fábio Romero, tem 44 anos e formou-se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 1998, após desistir da Medicina, curso que concluiu também pela UFPB.

Antes de ingressar no MPT, foi servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, auditor fiscal do Trabalho e procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, onde atuou até 2006, quando iniciou a carreira de Procurador do Trabalho.

Como membro do MPT, foi lotado na regional do Maranhão, de onde veio removido para coordenar a Procuradoria do Trabalho no Município de Mossoró/RN, de 2007 até 2010. Em seguida, atuou na Procuradoria Regional do Trabalho de Pernambuco, permanecendo em Recife até outubro de 2011, quando passou a exercer suas atividades novamente no MPT/RN, tendo Natal como lotação atual.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.mp.br

 

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Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária nº 315 – setembro/2015

Scan_20151002_112459Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja sumário.

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Humor Bibliotecário

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02/10/2015 · 9:00