CCJ aprova regulamentação do inquérito civil realizado pelo Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015-Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.

Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período. Esse prazo foi introduzido em substitutivo do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já que a proposta original de Blairo previa seis meses.

Com 43 artigos, o substitutivo atribui à prova colhida pelo Ministério Público no inquérito civil a chamada “presunção relativa”, ou seja, pode ser desfeita pela prova em contrário. Essa contraprova caberá ao réu na ação civil pública aberta com base no inquérito civil. Continua. Fonte: Ag. Senado.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias legislativas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s