Arquivo do dia: 29/09/2015

Guia: veja o que muda nos direitos dos empregados do lar a partir de outubro

guia_domesticos_2A babá Dina Soares há 15 anos trabalha com a carteira assinada. Ela tem garantidos direitos como a jornada de trabalho e hora extra, mas a partir de outubro pela primeira vez vai ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como ela, pelo menos 1,8 milhão de empregados domésticos formais, também vão contar com direitos equiparados ao restante do mercado de trabalho. Assim, o empregador que já vinha se adaptando desde 2013, com a instituição da jornada de trabalho e do descanso remunerado, terá até cinco obrigações a mais. Com a nova tributação, para quem paga salário de R$ 1 mil, por exemplo, o custo vai crescer 7%.

A partir de 1º de outubro, passa a ser obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), auxílio acidentes, Fundo Compensatório para dispensa sem justa causa, Imposto de Renda, adicional noturno e salário-família, para empregados com filhos menores de 14 anos. Os encargos trabalhistas devem ser quitados em 6 de novembro, já que a regra prevê pagamento no 7º dia do mês, com antecipação em caso de fim de semana ou feriado.  Continua. Fonte: Estado de Minas.

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Pressão psicológica antes de dispensa em massa gera indenização

 
Antes de serem dispensados, colaboradores foram submetidos a processo seletivo interno e informados de que “só os melhores permaneceriam”.
migalhas.com.br

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Operários resgatados em situação de escravidão no CE dormiam em curral

Trabalhadores eram mantidos em situações precárias, segundo fiscais (Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação)Trabalhadores eram mantidos em situações precárias, segundo fiscais (Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação)

Trinta e quatro trabalhadores em situação análoga à de escravo foram resgatados em Ibiapinae Pentecoste, no interior do Ceará, em operações realizadas por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Cinco deles eram abrigados em curral de gado de uma fazenda, “sem as mínimas condições de higiene em situação que afronta a dignidade do ser humano”.

Segundo o Ministério do Trabalho, os trabalhadores resgatados em Ibiapina foram aliciados no Rio Grande do Norte, transportados clandestinamente para o município cearense, para trabalhar na construção de casas do Programa Minha Casa Minha vida, do Governo Federal. Eles foram alojados nas casas que estavam sendo construídas, sem instalações sanitárias, sem energia elétrica e água encanada. Além disso, a empresa contratante não fornecia alimentação regularmente. Continua. Fonte: G1.

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Construtora é processada por criar “lista negra”

Cyrela divulgava informações sobre ex-empregados que a processaram para impedir que fossem contratados por outras empresas

O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico Cyrela Brazil Realty, que atua no ramo da construção e incorporação de imóveis. A empresa incluía o nome de ex-funcionários que a processaram numa espécie de “lista negra”, por meio da qual outras companhias eram comunicadas sobre o fato, com o objetivo de impedir que os trabalhadores fossem contratados ou para sugestionar a demissão deles. O MPT chegou a propor um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a empresa, a fim de que ela se abstivesse da prática de qualquer conduta discriminatória, mas a construtora recusou o acordo. Continua. Fonte: MPT

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Senado aprova MP que eleva para 35% limite para empréstimo consignado

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.

O limite é válido para trabalhadores com contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e para aposentados e pensionistas do INSS. De acordo com a proposta, servidores públicos federais também poderão contar com o aumento de limite dos descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Continua. Fonte: Ag. Senado.

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Crédito consignado: procurador do trabalho fala sobre os perigos para o trabalhador

Fonte|: MPT no MT

Essa semana o procurador do Trabalho Leomar Daroncho fala sobre os perigos do crédito consignado, na coluna semanal do MPT no jornal Gazeta Mato Grosso

“O dilema do crédito consignado está no comprometimento da renda familiar, por prazo excessivamente longo e em percentual demasiadamente gravoso, normalmente com sucessivas renovações, fazendo com que o devedor tenha muitos anos para lamentar uma dívida em relação à qual sequer pode especular a possibilidade de não pagar.”

Leia a íntegra do artigo aqui: http://goo.gl/sMv5J0

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