Arquivo do dia: 16/09/2015

TST mantém penhora de bem de família após constatar fraudes à execução

Turma nega recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de bem de família. Apesar de o imóvel ser utilizado como moradia pela família, uma investigação afastou a residência da proteção legal assegurada por Lei porque, intimadas para quitar os débitos que somam R$ 5 milhões, as partes têm se silenciado e dificultado o pagamento, inclusive, por meio de fraudes.

Saiba mais: http://bit.ly/1MblGR5

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Revista TST: “O que é erro de fato na Justiça do Trabalho”

O que é “erro de fato” na Justiça do Trabalho e como ele pode ser usado para rescindir uma decisão judicial? Confira a explicação no programa #RevistaTST

Veja: http://bit.ly/1MhcCNo

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Entenda o projeto que poderá apressar pagamento de dívidas trabalhistas

O Senado aprovou projeto que busca agilizar o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas pela Justiça. O texto (PLS nº 606/2011) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite o parcelamento em até seis vezes do débito, com depósito inicial de 30% do valor. Atualmente, mais de 2,8 milhões de processos estão em fase de execução, somando uma dívida total estimada em R$ 25 bilhões. O autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), elogiou o relatório da senadora Ana Amélia (PP–RS). Entenda outros detalhes sobre o projeto, que segue agora para a Câmara dos Deputados, na reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

Veja também:

CAS aprova projeto que pode acelerar recebimento de indenizações trabalhistas.

Projeto que acelera cobrança de dívida trabalhista deve seguir para a Câmara

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JT é competente para julgar ação de petroleiro contra sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria.

Ofensas

O trabalhador ajuizou ação na 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ), alegando que, em novembro de 2011, na iminência de um movimento grevista, o sindicato publicou em seus veículos de informação (site, rádio e informativo impresso) mensagem ofensiva a ele e outros colegas, chamando-o de “pelego”, “sub-pessoa”, “rato”, “sanguessuga”, “covarde” e outros adjetivos difamatórios, por ter marcado um treinamento nesse período. Depois da publicação, segundo ele, o clima na plataforma em que trabalhava, na Bacia de Campos, ficou “pesado”, pois a mensagem incitaria os demais colegas e subordinados a vê-lo como adversário.

Competência

A sentença de origem condenou o sindicato ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a título por dano moral, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa do caso à Justiça Comum, por entender que, apesar da filiação, a relação entre o trabalhador e a entidade sindical “é de cunho civil e não trabalhista”.

No recurso de revista interposto ao TST, o relator, desembargador convocado Gilmar Cavalieri, assinalou que o artigo 114, inciso III, da Constituição Federal prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações “sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”. Como o caso diz respeito a ação entre sindicato e trabalhador, portanto, a Justiça do Trabalho é competente para julgá-la. Continua. Fonte: TST.

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JBS é condenada em R$ 3 mi por não contratar aprendizes

A 3ª Vara do Trabalho de Marabá condenou a JBS S/A ao pagamento de R$ 3,12 milhões por ter desrespeitado a cota legal para contratação de jovens aprendizes. A sentença confirma determinações previstas em liminar contra a empresa, alvo de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O valor será revertido em favor de entidade pública ou privada que preste serviço de formação técnico profissional, a ser indicada pelo MPT. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária no valor de R$ 5 mil por aprendiz não contratado, destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão determina ainda a contratação de aprendizes na proporção de 5% a 15% sobre a quantidade de empregados cuja função depende de formação profissional. De acordo com as investigações do MPT, a JBS – que controla marcas como Seara, Friboi e Big Frango – não atende à cota mínima legal de aprendizes em nenhum dos estabelecimentos da região sul e sudeste do Pará (Santana do Araguaia, Redenção, Tucumã, Marabá – dois estabelecimentos, Eldorado dos Carajás e Conceição do Araguaia).

Entenda o caso – A ação civil pública, ajuizada pelo MPT em maio de 2015, pediu a condenação da JBS S/A ao cumprimento da cota legal de aprendizagem e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Desde 2009, o MPT tentou, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente nos estabelecimentos do grupo empresarial. A empresa já fora inclusive autuada pelo MTE quanto ao tema, e se manteve, contudo, sem cumprir sua cota legal de aprendizagem. Fonte: MPT.

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Empresa que pediu ‘pele branca’ a candidatas faz acordo com o MPT

TAC previu produção de 3.500 cartilhas informativas de conscientização.Anúncio em rede social pedia mulheres bonitas e ‘somente de pede branca’.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo com uma empresa que produziu anúncio de processo seletivo em Salvador exigindo “pele branca” como critério para a candidata. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) previu produção de 3.500 cartilhas informativas contra assério moral e prática discriminatória, como indenização por danos morais coletivos, segundo informou a Procuradoria nesta terça-feira (15). O material será utilizado em campanhas de conscientização (Veja aqui).

O anúncio foi publicado no Facebook e era voltado para recepcionistas para eventos. Segundo o MPT, a propaganda pedia mulheres de 18 a 25 anos, acima de 1,70 m, bonitas e “somente de pede branca”. Por conta da repercussão, a empresa chegou a apagar a postagem, feita no mês de agosto de 2014, e se retratou com a população em um comunicado. O inquérito, no entanto, foi instaurado pelo procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior.

No acordo, está previsto que a empresa dê ampla publicidade ao TAC aos empregados e ainda entre as empresas parceiras. “Ela deverá manter sempre uma cópia deste documento em local visível e de fácil acesso e também publicar nas redes sociais”, informou. Está prevista multa de R$ 3 mil por cada item descumprido e por cada empregado prejudicado. A multa é revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O MPT informou que o lançamento da nova edição da “Cartilha Assédio Moral – Sofrimento e Humilhação no Ambiente de Trabalho” será realizado no dia 5 de outubro, no auditório do MPT, no Corredor da Vitória, em Salvador, no Seminário Assédio Moral no Setor de Telemarketing, que tem apoio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Fonte: G1.

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Operação usa drone e encontra irregularidades trabalhistas em obras do Minha Casa Minha Vida

O Globo destaca que uma série de irregularidades trabalhistas foi encontrada na manhã de terça-feira durante uma operação de fiscalização em um conjunto de condomínios do Minha Casa Minha Vida, que está sendo construído em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio. Além de atraso e sonegação de parte dos salários dos trabalhadores, os auditores-fiscais do Trabalho constataram que a empreiteira EMCCAMP, responsável pelas obras, terceiriza a mão de obra, o que é considerado ilegal, pois quem deveria realizar a atividade, segundo os agentes, deveria ser a própria empreiteira. Leia direto da fonte

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