A dinâmica da regulamentação da terceirização no Brasil: as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, os projetos lei e as decisões do Supremo Tribunal Federal

por Magda Barros Biavaschi, Alisson Droppa

Apesar dos índices atuais positivos do mercado de trabalho brasileiro, ampliam-se as formas precárias de contratação da mão de obra, entre elas a terceirização, acirrando desigualdades e fragmentando a organização dos trabalhadores. Diferentemente de outros países da América Latina, no Brasil não há uma lei específica que regulamente essa modalidade de contratar. Nesse vácuo, o Tribunal Superior do Trabalho, TST, em 1993, editou a Súmula 331, revisitada nos últimos tempos. Este artigo, que compreende a Terceirização como uma das expressões da dinâmica capitalista contemporânea, analisa: a dinâmica do processo de elaboração dessa Súmula e suas modificações posteriores; procede a um balanço dos principais projetos de lei sobre terceirização em andamento no Parlamento brasileiro; analisa as propostas de lei sobre terceirização, elaboradas no âmbito dos Ministérios brasileiros, bem como reação dos atores sociais a respeito e seus impactos; e, aborda alguns aspectos mais recentes da atuação do Supremo Tribunal, STF, em ações envolvendo terceirização. AcesseFonte: Revista de Ciências Sociais: Política & Trabalho, João Pessoa, n. 41, p. 121-145, out. 2014.

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