Arquivo do dia: 21/08/2015

Acessibilidade: Câmara aprova acordo para ampliar acesso a livros em braile, audio e daisy

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto do Tratado de Marraqueche, assinado pelo Brasil em 2013. A proposta (PDC 57/15) foi aprovada em primeiro turno com 341 votos favoráveis e apenas um contrário. O acordo busca retirar qualquer barreira à distribuição de obras impressas em formatos acessíveis: braile, Daisy (Digital Accessible Information System – sistema de informação digital acessível) ou áudio book.

A intenção é beneficiar deficientes visuais e outras pessoas com dificuldade de leitura, a exemplo dos disléxicos.
Por se tratar de tratado sobre Direitos Humanos, o acordo será equiparado à Emenda à Constituição. Assim, o texto foi aprovado em primeiro turno e ainda precisa de uma nova votação em Plenário. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

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Brasilit deve indenizar família de trabalhador que morreu vítima de exposição ao amianto

A Brasilit, do conglomerado francês Saint-Gobain, foi condenada a indenizar a família de um ex-trabalhador que morreu vítima de doença causada por exposição ao amianto. A decisão é da 1ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

A indenização será de R$ 300 mil para o espólio do falecido e R$ 250 mil divididos entre os herdeiros do ex-trabalhador.

A juíza do Trabalho Rose Mary Copazzi Martins considerou que a transação extrajudicial firmada entre a empresa e a família da vítima, três meses antes do falecimento do ex-trabalhador, “encontrando-se em estado terminal e em péssimas condições de saúde e, fatalmente, sua família em situação de pleno desespero“, levam ao não reconhecimento pelo juízo. “Entendimento em sentido contrário, atentaria contra a boa fé e a lisura contratual, indo de encontro com equilíbrio das relações contratuais.”

Continua. Fonte: Migalhas.

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JTb – Jornal Trabalhista Consulex nº 1588

JTb n. 1588Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT. Veja o sumário desta e das edições anteriores.

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Empregador é responsável por pagar tratamento de doença laboral

O empregador é responsável pelo pagamento das despesas de tratamento de doença decorrente da função exercida. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de calçados a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo.

O problema, que surgiu em decorrência do trabalho (LER/dort), causa restrições também em âmbito pessoal, e necessita de tratamento médico constante. Na primeira decisão do processo, a 5ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou o pagamento do plano de saúde e de pensão no valor do salário (de cerca de R$ 1 mil) a título de danos materiais. Também definiu indenização por danos morais de R$ 100 mil. Continua. Fonte: Conjur.

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Proteção da relação jurídica de trabalho doméstico tem de superar dificuldades

por Paulo Sérgio João

A proteção do regime jurídico de trabalho doméstico recebeu nos últimos anos atenção especial em nível internacional (Convenção 189 da OIT, sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, em 2011) do legislador nacional com a Emenda Constitucional 72 e com a Lei Complementar 150.

Poderíamos afirmar que se trata de proteção tardia porque deixou à margem de proteção e garantias mínimas uma classe de trabalhadores que pela natureza dos serviços não recebia do legislador a merecida valorização.

A Lei Complementar 150 evidencia a evolução na forma de proteção social que tem sido a característica histórica do direito do trabalho e da legislação trabalhista.

Constata-se na evolução da legislação trabalhista um deslocamento na afirmação de que a nova relação inaugurada pela transformação dos meios de produção merecia atenção especial a fim de que a desigualdade econômica do contrato não se sobrepusesse contra o trabalhador, visivelmente mais débil diante de uma relação contratual de direito civil que, embora reconhecesse as liberdades públicas, não atendia às necessidades prementes de uma proteção mínima. Ser cidadão e ser trabalhador, condições essenciais para a vida em sociedade não caminhavam juntos. Continua. Fonte: Conjur.

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A contribuição confederativa pode ser exigida de todos os empregados ou empresas, associados ou não ao sindicato respectivo?

por Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Albuquerque

A contribuição sindical obrigatória é a mais controversa do ponto de vista doutrinário, dividindo opiniões, e político-ideológico, vez que incide sobre os trabalhadores não sindicalizados.

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Programa Revista TST estreia nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (21), a TV Justiça começa a exibir, a partir das 12h, o Revista TST, novo programa de televisão do Tribunal Superior do Trabalho. “O programa foi formulado para oferecer conteúdo jurídico em linguagem simples e de forma interativa, com realce para os julgamentos da Corte”, explicou o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, ao informar os ministros sobre o lançamento, na sessão de hoje da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O programa, editado na forma de revista eletrônica, destaca as decisões do TST e aborda os direitos trabalhistas de maneira dinâmica. Conta ainda com os quadros “#QueroPost”, em que a população pode sugerir temas de reportagens, “Por dentro do TST”, que mostra os serviços oferecidos pelo Tribunal, “Arquivo TST”, em memória a fatos marcantes da Corte, além de entrevistas especiais, com perguntas enviadas por internautas pelas redes sociais. Os quadros se alternam a cada edição.

No programa de estreia, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, é entrevistado sobre a atuação do Tribunal. O julgamento de destaque se refere ao caso de um ex-empregado da Ambev que obteve direito ao pagamento de adicional de transferência. O processo foi julgado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. Uma reportagem especial, com a participação do ministro Alexandre Agra Belmonte, aborda o acúmulo e o desvio de função. Outro destaque do programa é o lançamento do aplicativo do TST, que reúne notícias em texto, áudio e vídeo.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, às terças, às 9h, e às quartas, às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube.

Veja a chamada do programa.

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Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos nº 258 – ago/2015

Zênite 258Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário desta e das edições anteriores.

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TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). (…)

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Caputo Bastos, votou pelo seu provimento, assinalando que a Constituição Federal limita quais espécies de contribuições sociais podem ser executadas pela Justiça do Trabalho. O ministro afirmou que, apesar de o Judiciário Trabalhista ter competência constitucional para executar contribuição decorrente de suas sentenças (artigo 114, inciso VIII), o artigo 240 da Constituição exclui dessa capacidade legal as contribuições devidas pelos empregadores às entidades privadas de serviço social e de formação profissional.  Leia na íntegra. Fonte: TST.

 

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O MPT/RN apoia a campanha nacional de combate à corrupção! Vem com a gente!

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O apoia a campanha nacional de combate à corrupção! Vem com a gente!

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Estudo revela os efeitos da carga horária de trabalho na saúde

O Jornal Nacional, a Exame Online e outros veículos trazem que o trabalho em excesso está ligado a um maior risco de problemas coronarianos e de acidentes vasculares cerebrais (AVCs), revela um estudo publicado nesta quarta-feira (19). Um estudo com 600 mil pessoas originárias de Europa, Estados Unidos e Austrália revelou que trabalhar mais de 55 horas por semana aumenta em 33% o risco de sofrer um AVC e em 13% a possibilidade de desenvolver um problema coronariano, em relação a quem trabalha entre 35 e 40 horas por semana. A pesquisa concluiu que o risco de AVC aumenta paralelamente à duração do trabalho: 10% entre as pessoas que trabalham entre 41 e 48 horas, 27% entre as que trabalham entre 49 e 54 horas, e 33% além das 55 horas. Leia direto da fonte

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Humor Bibliotecário

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21/08/2015 · 9:00