Arquivo do dia: 20/08/2015

Ronaldo Fleury é nomeado novo PGT

O subprocurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, será o novo procurador-geral do Trabalho para o biênio 2015/2017. O mandato começa a partir do dia 22 deste mês. A nomeação, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). Fleury foi o candidato mais votado pelo colégio de procuradores do Trabalho. Fonte: Ascom MPT.

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Videoaula discute trabalho escravo contemporâneo

Dividido em quatro vídeos, o módulo apresentado pelo procurador do Trabalho Renan Kalil aborda características, consequências trabalhistas e medidas de combate a essa forma de exploração da mão de obra

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) publicou em seu canal no YouTube nesta quarta-feira, 19 de agosto, a Videoaula “Desvendando o trabalho escravo no Brasil”. Apresentados pelo procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil, os vídeos abordam o trabalho escravo contemporâneo, discutindo conceitos, características, consequências trabalhistas e medidas de combate a essa forma de exploração da mão de obra. Clique aqui para acessar.

O Brasil reconheceu a existência de trabalho escravo contemporâneo em território nacional em 1995, após o país ter sido denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em razão da escravização de 60 trabalhadores rurais na Fazenda Espírito Santo, localizada no estado do Pará. “O caso submetido à Comissão Interamericana foi solucionado de forma amistosa e o Brasil assumiu uma série de compromissos relacionados ao julgamento e à punição dos responsáveis”, explica Renan Kalil.

Na Aula 1, o procurador discute o conceito de trabalho escravo e menciona os principais normativos que visam defender a dignidade da pessoa humana e afastar a possibilidade de redução do trabalhador à condição de escravo, com destaque para os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal e os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Segundo explica Renan Kalil, o bem jurídico protegido pela lei é a dignidade do trabalhador. Por essa razão, não se deve considerar como escravo somente o trabalhador que está acorrentado ou impedido de sair dos limites do local de trabalho. “Todo caso em que o trabalhador esteja em situação de sujeição ao empregador, na qual ele seja reduzido à condição de coisa, é considerado como trabalho escravo contemporâneo”, afirma.

As características do conceito de trabalho em condições análogas à de escravo são o tema da Aula 2. Renan Kalil detalha as quatro hipóteses de trabalho escravo contemporâneo: trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho em condições degradantes. O procurador afirma que a degradação manifesta-se na precariedade nas áreas de vivência, instalações sanitárias, alojamentos e locais para o preparo e armazenamento de alimentos. Ele aborda ainda o fato de existirem mais ocorrências de trabalho escravo contemporâneo na área rural, o que pode ser explicado pela dificuldade de os órgãos de fiscalização estarem presentes nesses locais de forma permanente e contínua, pela falta de qualificação da mão de obra, pela inexistência de atuação sindical e pelo difícil acesso ao Poder Judiciário. O procurador aponta, no entanto, que o número de trabalhadores em condições análogas à de escravo na área urbana tem aumentado. Ele menciona como exemplos os casos das oficinas de costura, onde a degradação do trabalho é evidente. “Nos fundos das oficinas, são erguidos cortiços que abrigam dezenas de trabalhadores em espaços apertados, a higiene deixa muito a desejar, a fiação elétrica é improvisada, não há conforto térmico, entre outros problemas”, relata.

A Aula 3 apresenta a forma pela qual a legislação protege o trabalhador encontrado em condições análogas à de escravo e explica como são fiscalizadas as denúncias. Renan Kalil aborda as consequências do resgate dos trabalhadores e descreve a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, organização interinstitucional coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da qual participam o MPT, o Ministério Público Federal (MPF) e as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Outro importante instrumento de repressão mencionado pelo procurador é o cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo, conhecido como lista suja. “A presença do empregador nesse cadastro implica a imposição de restrições comerciais, como a proibição da obtenção de crédito e financiamento em bancos públicos e a publicização de empresas e pessoas que se utilizam desse modo ilícito de exploração do trabalho”, afirma.

O combate ao trabalho escravo pela vertente preventiva é o tema da Aula 4. O procurador menciona a Recomendação n. 203, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece, entre outras diretrizes, que os países-membros deveriam adotar medidas como programas de capacitação profissional para grupos de população em risco, a fim de aumentar sua empregabilidade e oportunidade de obtenção de renda. Ele detalha meios de apoio e possíveis políticas públicas para evitar que trabalhadores urbanos e rurais e aqueles que exercem atividades extrativistas sejam submetidos a condições indignas de trabalho.

Assessoria de Comunicação / Escola Superior do Ministério Público da União / (61) 3313-5132 / 5126 – Twitter: @escolampu – Facebook: facebook.com/esmpu

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Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado

Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorreu, a respeito do cálculo das horas extras.

A 2ª Turma do TRT-2 julgou os recursos, e não deu razão à empresa. Um dos pedidos dela, de exclusão do adicional de periculosidade, não cabia: no acórdão, a relatora, desembargadora Rosa Maria Villa, verificou que o laudo pericial aferiu a existência da potencialidade de infortúnio no trabalho do autor – sendo isso o que caracteriza o risco, conforme a norma regulamentadora competente (NR 16). Embora o juiz não esteja restrito à conclusão do laudo para julgar pedidos dessa natureza, a relatora destacou que não havia no processo nenhum elemento que permitia concluir em contrário à perícia judicial.

Tampouco foram acolhidos os demais pedidos de ambas as partes: nem do autor, sobre as diferenças de horas extras, nem da ré, sobre esse mesmo tópico, e sobre a contestação de outros títulos: ressarcimento de contribuição assistencial e honorários do perito. Dessa forma, os magistrados da 2ª Turma do TRT-2 negaram provimento a ambos os recursos, ficando mantida a sentença de 1ª instância.

(Processo 00017899520115020445 / Acórdão 20150487015)

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Decisão usa ‘teoria do avestruz’ para condenar empresa que não investigou gerente acusado de assédio em Itajaí

A loja de eletrodomésticos Polishop de Itajaí terá de pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma ex-funcionária que, após denunciar seu antigo chefe por assédio moral, foi ignorada pela direção da empresa e acabou pedindo demissão. Segundo decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, a companhia foi alertada para o problema mas não tomou providências, incorrendo na chamada “Teoria das instruções do avestruz”.

Desenvolvida na Suprema Corte dos Estados Unidos, a teoria defende que a ignorância deliberada equivale ao dolo eventual, e não se confunde com a mera negligência. Também conhecida como “Teoria da cegueira deliberada”, ela autoriza condenações criminais em situações em que um agente finge não enxergar procedimentos ilícitos, mesmo diante de uma situação suspeita. Continua. Fonte: TRT/12.

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Documentário: Toda criança é criança

Toda Criança é Criança - documentário ECA 25 anos

O ECA é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo na proteção de crianças e adolescentes.

Acesse o vídeo.

O documentário relembra as mobilizações em favor do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando centenas de meninos e meninas de rua ocuparam o Plenário da Câmara dos Deputados para votar simbolicamente a aprovação do Estatuto. Também são ouvidos alguns parlamentares atuantes na aprovação (…) A produção relata experiências vivenciadas em Brasília e em Jaboatão dos Guararapes, município integrante da Região Metropolitana de Recife. Tratam-se de ações alinhadas à rede de proteção à infância e à juventude estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Continua. Fonte: Ag. Câmara.

 

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MPT/RN apoia campanha de combate à corrupção

Link permanente da imagem incorporadaA partir de amanhã, 19 de agosto, as unidades do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Caicó, Mossoró e Natal, passam a coletar assinaturas destinadas à apresentação de projetos de lei de iniciativa popular com dez medidas de prevenção e de combate à corrupção. As medidas são apresentadas em campanha do Ministério Público Federal, exibida no último Fantástico (16), conforme pode ser visto aqui. A campanha está aberta à adesão de qualquer cidadão ou instituição, de acordo com o disposto no site: www.10medidas.mpf.mp.br.

Na última quinta-feira, 13 de agosto, o procurador-chefe do MPT/RN, Francisco Marcelo Almeida Andrade, recebeu a visita do procurador-chefe do MPF/RN, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, e do procurador da República Victor Albuquerque de Queiroga, que explicaram as estratégias da campanha. “Daremos apoio irrestrito à campanha, de fundamental importância para banir mecanismos que beneficiam os corruptos e facilitam a impunidade, em todas as esferas de poder”, destaca o procurador-chefe Marcelo Almeida.

A procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, representante do MPT/RN junto ao Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN), alerta que é preciso fechar todas as portas que levam à corrupção, a exemplo da ameaça da terceirização sem limites, prevista no PLC 30/2015, em trâmite no Senado Federal. Para a procuradora, “além de trazer enormes prejuízos aos direitos dos trabalhadores, a terceirização já é frequentemente utilizada como fio condutor da corrupção e da sonegação fiscal no país, mesmo atualmente restrita à atividade-meio”, explica. Continua. Fonte: Ascom MPT/RN.

Você já conferiu a matéria do que apresentou a campanha do ? http://g1.globo.com/fantastico/videos/t/edicoes/v/campanha-propoe-criar-10-medidas-contra-a-corrupcao/4398189/

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Revista dos Tribunais nº 957 – julho/2015

Scan_20150820_111655Encontra-se disponível na Biblioteca do MPT/RN. Veja o sumário desta e das edições anteriores.

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Terceirização: 8 em cada 10 acidentes de trabalho acontecem com profissionais terceirizados

Oito em cada dez acidentes de trabalho acontecem com profissionais terceirizados. Para especialistas, empresas que contratam trabalhadores de forma indireta ainda investem muito pouco na segurança desses empregados. Acompanhe mais informações com a repórter Simone Garcia, na terceira reportagem especial sobre a terceirização.

Ouça: http://bit.ly/1Pmq8Nr

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Franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada

O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do TST. Mas, quando demonstrado que, na realidade, o contrato de franquia se firmou apenas para burlar a legislação trabalhista, aplica-se o disposto no artigo 9º da CLT e a franqueadora pode, sim, ser responsabilizada, diante da ocorrência de fraude trabalhista. Continua. Fonte: TRT/3.

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TRT/3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado

Um cortador de cana, ao desempenhar sua função com o uso do podão, sofreu um acidente de trabalho típico: corte grave no braço, que atingiu um nervo, provocando lesão irreversível. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pelos danos sofridos.

O juízo de 1ª grau, concluindo pela responsabilidade da empresa no acidente, condenou-a ao pagamento de indenização R$20.000,00, por danos morais e estéticos, além de indenização por danos materiais em parcela única de R$68.839,40 e ressarcimento das despesas com tratamento médico e reabilitação no importe de R$24.000,00. Inconformada, a empregadora recorreu, pedindo a exclusão de sua responsabilidade ou a redução do valor da indenização, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima.

A 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do juiz convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, julgou desfavoravelmente o recurso quanto à responsabilização da empresa. Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81. No caso, ele enquadrou o acidente no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea ¿a¿ desta lei, considerando que ele foi consequência da ausência de higidez do meio ambiente laboral. E frisou que, de acordo com o princípio do poluidor pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do ambiente de trabalho, afastando, assim, a alegada culpa exclusiva da vítima, já que os custos decorrentes dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados (Inteligência dos art. 200, VIII e 225 da CF/88, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81). Continua. Fonte: TRT

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