ACP ainda não atingiu sua potencialidade de transformação social

por Marcel Bianchini Trentin, procurador do Trabalho em Mato Grosso

Em um ano em que se completam 30 anos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Ministério Público do Trabalho festeja a efetividade e o poder de transformação social desse instrumento, nosso principal mecanismo de atuação judicial.

Ações com pretensões coletivas, em sentido amplo, efetivam o acesso qualificado à justiça, trazem a socialização e a democratização do processo, dão ensejo à economia de tempo, esforços e despesas, revelando, outrossim, a igualdade material entre as partes. Continua. Fonte: Conjur.

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