Arquivo do dia: 18/08/2015

Comissão aprova informação sobre raça em registros trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) projeto do deputado Vicentinho (PT-SP) que obriga os empregadores do setor público e privado a incluírem nos registros administrativos assinados pelos seus empregados um campo para que possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem (PL 7720/10).

A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Segundo o texto, o trabalhador definirá a raça a que se acha pertencente nos seguintes formulários:
– de admissão e demissão no emprego e de acidente de trabalho;
– de inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
– de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
– de registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O empregador deverá incluir a informação fornecida pelo empregado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), elaborada anualmente pelo Ministério do Trabalho com dados enviados pelas empresas. Continua. Fonte: Ag. Câmara

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MPT em Quadrinhos: Fraudes Trabalhistas

Leia também no site WWW.QUADRINHOS.MPT.MP.BR em flip ou PDF. Se preferir baixe o arquivo para leitura posterior. Não deixe de compartilhar a edição. Ajude a difundir o conhecimento!

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TST condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil a título de danos morais a uma ex-empregada.

De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma “gratificação de descanso” para os que gastavam menos tempo.

Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista contra a Agropel, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto.  Continua. Fonte: TST.

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PF prende quatro líderes de seita religiosa acusada de explorar trabalho escravo.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta segunda-feira quatro pessoas na Operação “De volta para Canaã”, deflagrada em Minas Gerais, São Paulo e Bahia para desarticular uma organização religiosa acusada de submeter pessoas a trabalho escravo. Segundo a PF, a igreja “Jesus a Verdade que Marca” seria responsável por atrair seguidores para trabalhos forçados e sem pagamento em fazendas dos três estados há pelo menos quatro anos.

Os fiéis seriam convencidos a doar todo o seu patrimônio para a seita, sob o argumento de que “tudo seria de todos” e, em seguida, obrigados a realizar trabalhos rurais. A PF estima que a igreja já tenha arrecadado R$ 100 milhões desde 2011 com a prática. O dinheiro arrecadado foi utilizado para a compra de fazendas e artigos de luxo, como carros e mobílias, para os líderes da seita.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/pf-prende-quatro-lideres-de-seita-religiosa-acusada-de-explorar-trabalho-escravo-17207280#ixzz3jB5e3awQ
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Terceirização: confira como a JT aplica a Súmula 331

Na primeira reportagem especial sobre a terceirização, você vai saber que, com a falta de regulamentação de atividades terceirizadas no Brasil, a Justiça do Trabalho aplica a Súmula 331 do TST em casos envolvendo contratos de prestação de serviços. Juristas e ministros, no entanto, defendem a normatização do tema com cautela.

Ouça: http://bit.ly/1Jd6e7i

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MPT flagra novo caso de trabalho escravo com chineses

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), resgatou quatro trabalhadores chineses submetidos a condições análogas às de escravo em uma pastelaria de São Cristóvão, na Zona Norte do Rio. Eles relataram à polícia que atuavam sem registro na carteira de trabalho, em jornadas exaustivas (mais de 10 horas) e sem descanso intrajornada. O resgate ocorreu durante operação realizada entre 28 e 31 de julho.

Parte dos salários dos estrangeiros estava retida pelo dono da pastelaria, que também era chinês. Eles viviam sem condições de higiene em um mesmo apartamento localizado no andar superior ao estabelecimento. Os jovens – uma mulher e três homens entre 20 e 27 anos – contaram que saíram da China já com a promessa de trabalho em pastelaria do Rio. Eles atuaram de um mês e meio a um ano no estabelecimento. Continua. Fonte: PGT.

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Conheça os vencedores do prêmio MPT de Jornalismo

Os grandes vencedores do Prêmio MPT de Jornalismo foram conhecidos na sexta-feira, 14 de agosto. Os trabalhos premiados apresentaram diversos assuntos relacionados ao direito trabalhista no Brasil. O principal prêmio da noite foi o da dupla de jornalistas do Zero Hora, Carlos Rollsing e Humberto Trezzi, que, além de vencerem a fase regional e nacional da categoria Webjornalismo, com a reportagem multimídia “Os novos imigrantes”, também faturaram o Prêmio Especial MPT de Jornalismo.

As jornalistas Mikaella Campos Caldas, Beatriz Lima Seixas e Viviane Carneiro foram as vencedoras do Prêmio Especial Fraudes Trabalhistas. Na reportagem, “Terceirização: trabalho desumano e abandono”, publicada no jornal A Gazeta, elas investigaram durante meses os dramas relacionados à terceirização e às irregularidades trabalhistas no Espírito Santo.

Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, a segunda edição do Prêmio MPT de Jornalismo foi a consolidação da parceria entre o MPT e a imprensa. “É muito gratificante sermos capazes de oferecer esse espaço para que os bons trabalhos do jornalismo ajudem a divulgar nossas atividades e informar os brasileiros sobre o eterno combate às injustiças trabalhistas”, disse na cerimônia de premiação.

Confira os vencedores da segunda edição do Prêmio MPT de Jornalismo por categoria e região.  Fonte: PGT

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Exposição multimídia itinerante debate as condições de trabalho no Brasil

Exposição multimídia itinerante debate as condições de trabalho no Brasil

Uma exposição multimídia, interativa e itinerante sobre o universo de três categorias de trabalhadores: cortadores de cana-de-açúcar, empregados de frigoríficos e operadores de telemarketing. Esse é o novo projeto coordenado pela Repórter Brasil para sensibilizar o público sobre a necessidade de se debater a qualidade das condições de trabalho no Brasil hoje.

À semelhança de outros espaços temáticos, como o Museu do Futebol e o Museu da Língua Portuguesa, ambos instalados em São Paulo (SP), a exposição de artes visuais “Mundo do Trabalho” irá convidar o público a fazer uma profunda reflexão sobre atividades econômicas com as quais os brasileiros lidam diariamente – mas cujas entranhas ainda são pouco conhecidas. O projeto é desenvolvido em parceria com a Tomara! Educação e Cultura, empresa reconhecida pela organização de diversas exposições em todo o país. Continua. Fonte: Democracia e Munod do Trabalho

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Empresa de ônibus deve indenizar motorista que sofreu 11 assaltos

É obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro diante dos riscos inerentes à atividade de seus funcionários. Baseado nisso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou, por unanimidade, uma empresa de ônibus a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um motorista que sofreu 11 roubos enquanto trabalhava.

O acórdão seguiu a interpretação da sentença, proferida pela juíza Cristiane Bueno Marinho, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), mas reviu o montante devido ao empregado. “A indenização resultante deve ser suficientemente capaz de propiciar ao trabalhador a sensação de que lhe foi feita justiça, sem produzir o enriquecimento da vítima, inibindo o empregador de condutas comissivas ou omissivas lesivas aos seus empregados”, afirmou o desembargador Gilberto Souza dos Santos no acórdão. Continua. Fonte: Conjur.

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ACP ainda não atingiu sua potencialidade de transformação social

por Marcel Bianchini Trentin, procurador do Trabalho em Mato Grosso

Em um ano em que se completam 30 anos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), o Ministério Público do Trabalho festeja a efetividade e o poder de transformação social desse instrumento, nosso principal mecanismo de atuação judicial.

Ações com pretensões coletivas, em sentido amplo, efetivam o acesso qualificado à justiça, trazem a socialização e a democratização do processo, dão ensejo à economia de tempo, esforços e despesas, revelando, outrossim, a igualdade material entre as partes. Continua. Fonte: Conjur.

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