Arquivo do dia: 13/08/2015

Promover abaixo assinado não deve ser motivo de demissão

Um motorista de Londrina, que foi demitido após promover abaixo-assinado entre os colegas pedindo aumento salarial, deverá ter o emprego de volta além de receber indenização por danos morais. A #decisão considerou a dispensa “retaliativa e discriminatória” e condenou a empresa a indenizar o funcionário em R$10 mil por danos morais. Acesse em: http://bit.ly/1IZQfFd

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Para Marco Aurélio, Justiça comum é quem deve julgar trabalho artístico infantil

Um pedido de vista suspendeu nesta quarta-feira (12/8) julgamento que avalia se é a Justiça do Trabalho ou a estadual que deve analisar pedidos de trabalho artístico envolvendo menores de idade. Emissoras de TV e rádio moveram ação no Supremo Tribunal Federal questionando normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público que, nos estados de São Paulo e Mato Grosso, definiram a competência da esfera trabalhista.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou na direção oposta. Ele afirmou que, quando o Judiciário é consultado sobre a atuação do menor, o núcleo da atividade judicial é investigar se a participação artística coloca em risco o adequado desenvolvimento desse jovem e seus direitos à saúde, à educação e ao lazer, por exemplo. “Cuida-se de uma avaliação holística a ser realizada pelo juízo competente, considerados diversos aspectos da vida da criança e do adolescente.”

Assim, segundo o ministro, o juízo da Infância e da Juventude “é a autoridade que reúne os predicados, as capacidades institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade”, cumprindo deveres fundamentais do Estado fixados no artigo 227 da Constituição Federal. Continua. Fonte: Conjur.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

TST afasta vinculação entre ação individual e ação coletiva de sindicato

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o processo de um auxiliar de tratamento de água e esgoto contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O Regional havia declarado extinta a ação por entender que havia litispendência – repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda não concluída, que abrange as mesmas partes e tem fundamentos e pedidos idênticos.

Segundo o TRT, alguns pedidos da ação individual do auxiliar já eram objeto de processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), que o representava como substituto processual. O auxiliar recorreu ao TST com o objetivo de afastar a litispendência.

O relator, ministro Caputo Bastos, deu provimento ao recurso de revista. Com base em jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ele explicou que não há litispendência entre a ação coletiva de sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual do empregado substituído, porque não fica configurada a identidade entre as partes.

Caputo Bastos ainda fundamentou seu voto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente no direito processual do trabalho, no sentido de que as ações coletivas não causam litispendência para as individuais.

A decisão foi unânime.  (Guilherme Santos/CF) Processo: RR-145500-64.2008.5.04.0751 . Fonte: TST

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Trabalhador doméstico: tempo parcial

O Povo traz artigo assinado pelo procurador regional do Trabalho Francisco Gerson Marques de Lima sobre a Lei das Domésticas. Segundo o procurador, embora a lei tenha estabelecido direitos às domésticas, houve redução significativa no número de famílias em condições de manter ou de contratar esses profissionais. “De constitucionalidade duvidosa, a Lei permite que o pagamento seja, então, proporcional à jornada real. Ora, se o padrão é que o trabalhador receba um salário mínimo por 44 horas semanais, então, para o doméstico que trabalha 25 horas por semana, a remuneração será pouco acima de meio salário mínimo (56,82%)”. Leia direto da fonte

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto

TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (10/8), negou provimento a agravo pelo qual a Eternit S. A. pretendia questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), condenação da Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 1 milhão à viúva de um engenheiro da empresa vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. Pelo caráter manifestamente infundado do apelo, a empresa foi multada em 10% do valor da causa, em favor da viúva do ex-empregado.

O processo julgado foi um agravo à decisão monocrática do vice-presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, que negou seguimento ao recurso extraordinário da Eternit. A empresa pretendia questionar, no STF, acórdão da Sexta Turma do TST que aumentou o valor da indenização de R$ 600 mil para R$ 1 milhão.

O vice-presidente – a quem cabe o exame de admissibilidade dos recursos para o STF – destacou que o STF, em caso idêntico, já concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa à fixação de valor de indenização por danos morais, uma vez que a revisão exigiria o reexame de fatos e provas. E, na sessão de segunda-feira, o Órgão Especial entendeu que a Eternit, no agravo, não trouxe nenhum argumento que justificasse a modificação do despacho do vice-presidente. Continua. Fonte: TST.

Deixe um comentário

Arquivado em Notícias jurisprudenciais

Prêmio MPT de Jornalismo: Produtores de tabaco enfrentam doenças físicas e psíquicas no RS

 
Produtores de tabaco enfrentam doenças físicas e psíquicas no RS

Contato com folha do fumo faz nível de nicotina no sangue deles ser até 700% maior que o de fumantes
oglobo.globo.com

 

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas