Redução da idade mínima para trabalhar é ilegal, avalia o MPT

Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) expõe argumentos que demonstram a ilegalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011), atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, com o objetivo reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o texto, caso seja aprovada a nova redação, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). Atualmente, o art. 7º, inciso XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Segundo o documento, elaborado por procuradores do Trabalho da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), o art. 60, § 4º da CF estabelece as chamadas cláusulas pétreas – um núcleo inalterável de matérias que não podem ser modificadas nem mesmo por PECs. Elas representam os pilares básicos da organização sócio-política nacional, a exemplo da separação dos poderes, do voto universal e dos direitos e garantias individuais. Nestes últimos, incluem-se os direitos sociais, cuja manifestação se dá também por meio do direito ao não trabalho. “O direito fundamental ao não trabalho previsto no art. 7°, XXXIII da CF 1988 constitui cláusula pétrea e não pode ser atingido pelas propostas reducionistas encapadas pelas PEC’s ora em análise”, afirma o coordenador da Coordinfância, procurador do Trabalho Rafael Dias Marques. Continua. Fonte: MPT.

Deixe um comentário

Arquivado em Artigos e entrevistas

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s