Dano moral coeltivo: Detran-SE condenado por descumprir medidas de proteção à saúde do trabalhador

O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 300 mil por descumprir medidas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores nos Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) do estado. A decisão foi dada pela juíza Maria Gizélia Lima de Barros, da 3ª Vara de Aracaju, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

O processo foi ajuizado pelos procuradores do Trabalho Emerson Albuquerque Resende e Raymundo Lima Ribeiro Júnior em fevereiro de 2013. Investigações do MPT constataram irregularidades relativas a falta de proteção do meio ambiente de trabalho no Detran em Aracaju e no Ciretran de Itabaiana, entre os problemas estavam o não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), falta de ergonomia dos postos de trabalho e instalações sanitárias inadequadas.   Continua. Fonte: MPT.

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Arquivado em Notícias jurisprudenciais

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