Arquivo do dia: 20/07/2015

Biblioteca inovadora atrai turistas e impulsiona economia de aldeia chinesa


O arquiteto Li Xiaodong dentro da sua criação: luz natural fornece toda a iluminação da biblioteca
Foto: SIM CHI YIN / NYT

O arquiteto Li Xiaodong dentro da sua criação: luz natural fornece toda a iluminação da biblioteca – SIM CHI YIN / NYT

Escondida entre castanheiras, nogueiras e pessegueiros em um vale cercado de montanhas altas e irregulares, a aldeia de Jiaojiehe sofre por estar próxima da capital do país. Os jovens seguem em debandada para a cidade grande, deixando os idosos para trás, solitários e pobres.

Na China atual, pequenas cidades como essa geralmente tentam desenvolver uma sensação de bem-estar, abrindo, por exemplo, uma nova clínica médica ou modernizando o abastecimento de água.

Porém, Li Xiaodong, premiado arquiteto que une o tradicional design chinês aos temas ocidentais, tinha uma ideia diferente para Jiaojiehe. Ele ficou fascinado com o potencial dos recursos naturais abundantes da aldeia, os galhos de seus milhares de árvores que os habitantes usam como combustível.

Então, ele construiu uma biblioteca — com um toque diferente. Em sua base, há uma caixa de aço e vidro inspirada no plano aberto de Philip Johnson, da década de 50, mas suas paredes externas e o telhado são cobertos com galhos de árvores frutíferas.

As varas finas estão dispostas em fileiras verticais, e suas formas irregulares permitem que a luz natural penetre na sala de leitura da biblioteca, mantendo o edifício fresco no verão e aconchegante no inverno. Elas também agem como uma espécie de camuflagem, deixando a forma retangular da biblioteca quase imperceptível na paisagem para os visitantes que se aproximam da vila pela estrada estreita e sinuosa.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/mundo/biblioteca-inovadora-atrai-turistas-impulsiona-economia-de-aldeia-chinesa-16823524#ixzz3gRyFc8Vi
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Seis dicas para ler ebooks com mais conforto

Texto preto com fundo branco (iPad)

Algumas dicas para os leitores de ebooks tirarem o melhor da experiência da leitura. Confira seis sugestões com foco no conforto. Fonte: EbookNews

  1. Escolha o ereader certo, pois eles são como aparelhos auditivos ou óculos de grau: o que funciona para uma pessoa pode não funcionar para outra. Antes de comprar, preste atenção a detalhes como a resolução da tela.
  2. Se o brilho da tela é muito intenso, experimente ler com texto branco e fundo preto.
  3. Outra alternativa é usar fontes de traço mais grosso, além de reduzir o brilho da tela – o que ainda economiza bateria. (Aparelhos Kindle não têm o recurso de passar o texto para negrito. Escrevam para a Amazon: jeff@amazon.com)
  4. Aprenda a usar os comandos para mudar margens, comprimento de linha, espaçamento entre linhas e outras variáveis. Experimente! Vale a pena.
  5. Procure por ebooks com formato redimensionável, como ePub, para que consiga mudar o tamanho da letra sem que as linhas quebrem no lugar errado. PDF, um dos formatos mais populares, é um desastre mesmo com alguns softwares que atenuam os problemas.
  6. Parece óbvio, mas vá lá: vá ao oftalmologista e certifique-se de que seus óculos ou suas lentes correspondem às necessidades dos seus olhos!

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Ofensa de cunho racial proferida por filho do dono contra empregada resulta em condenação da empresa

O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma conservadora a pagar indenização de R$10.000,00 por dano moral causado a uma ex-empregada. Tudo porque, segundo revelou a prova testemunhal, ela foi chamada de negra e macaca pelo filho do dono da empresa, que também trabalha no local.

(…)

Lamentando o ocorrido, o magistrado reconheceu que a conduta “exorbita o plano da responsabilidade civil e invade a seara de crime de racismo”. Ele lembrou que a empresa tem o dever de preservar o ambiente de trabalho e proteger a integridade física, moral e psíquica de seus empregados. No seu modo de entender, não há dúvidas de que a reclamante foi exposta a situação de constrangimento e humilhação, com reflexos em sua autoestima.

“O dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita”, explicou, decidindo fixar a indenização em dez mil reais, com amparo no artigo 944 do Código Civil. A condenação foi mantida em 2º Grau e a partes entraram em acordo após o trânsito em julgado. Continua. Fonte: TRT/3.

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Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

O último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio trabalhador. Contudo, nem todos os acidentes que acontecem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa configuram acidente de percurso. “Se a empresa oferece transporte e o trabalhador aceita esse transporte, mas esporadicamente se desloca por outros meios – por moto, carro ou carona – ele está assumindo a responsabilidade. Nesse caso, pode não ser considerado acidente de percurso”, afirma.

Segundo o magistrado, o número de acidentes de trajeto está crescendo no Brasil. “Os acidentes de percurso estão aumentando principalmente devido a dois fatores: a distância cada vez maior entre os trabalhadores e seus locais de trabalho, e a utilização de motos como meio de transporte. A maioria desses acidentes diz respeito à utilização de motocicletas”, explica.

Após o acidente de percurso, o trabalhador deve comunicar a empresa para que faça a abertura da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT). Esse registro garante os direitos do trabalhador, como o recebimento de auxílio-doença em caso de necessidade de afastamento em decorrência do acidente. Continua. Fonte: TST.

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Contribuição assistencial X Contribuição sindical

De acordo com o precedente normativo 119 do TST, a cláusula de acordo coletivo que obriga trabalhadores não sindicalizados a pagarem contribuição confederativa ou assistencial a favor de entidade sindical contraria o direito de livre associação e sindicalização, previsto na Constituição Federal. “Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

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Vigilante de carro forte receberá adicional de insalubridade por calor excessivo durante o verão

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração.

A perícia concluiu que a insalubridade em grau de médio, conforme o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração. A Brink’s refutou o laudo e alegou que situações eventuais não caracterizam insalubridade ou periculosidade. Continua. Fonte: TST.

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Posto de combustível indenizará frentista noturno vítima de sete assaltos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento. O colegiado do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e restabeleceu sentença que fixou o valor da indenização em R$ 8 mil.

O trabalhador anexou ao processo os boletins de ocorrência e alegou que o empregador não tomou nenhuma atitude para impedir ou diminuir a frequência dos assaltos ou aumentar a segurança do local. Seu pedido foi julgado procedente na primeira instância, mas depois indeferido pelo TRT-MG. Continua. Fonte: TST.

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Sebrae-SP faz acordo de R$ 10 milhões em processo e valor beneficiará projetos do Ministério Público do Trabalho

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) assinou acordo nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior do Trabalho, no qual se compromete a não mais contratar trabalhadores em caráter de subordinação direta e não eventual por meio de cooperativas intermediadoras de mão de obra, empresas interpostas ou pessoas jurídicas. O acordo, mediado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual o Sebrae foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.

O valor da indenização será aplicado no financiamento de projetos estratégicos, sociais e de comunicação social de interesse do MPT, entre eles uma série de filmes contra o trabalho escravo, e parte será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também ficou estipulado multa diária de R$ 2.500 em caso de descumprimento das obrigações assumidas.

Entenda o caso

Fonte: TST.

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Saiba como fazer denúncia ao MPT/RN via internet

Se você ainda não sabia, vai descobrir agora: o site do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) disponibiliza espaço para que desrespeitos aos direitos coletivos de trabalhadores sejam denunciados via internet, de qualquer computador, inclusive sem precisar sair de casa. Da mesma forma, os sindicatos também podem acessar diretamente o serviço online, que está disponível no endereço http://www.prt21.mpt.gov.br/servicos/denuncias .

As denúncias são direcionadas à apuração da referida unidade regional, que abrange todo o território do Rio Grande do Norte. No formulário online, o denunciante deve relatar detalhadamente quais irregularidades trabalhistas foram verificadas, os dados da empresa acusada de praticá-las, a localização, o período em que ocorreram e aproximadamente quantos profissionais foram atingidos.

Após preencher as informações pessoais, que podem ser resguardadas sob sigilo, o autor da denúncia também deve marcar questões que podem agravar o fato, como a presença de idosos, crianças ou deficientes na situação relatada. Há ainda a opção de se anexarem fotos, vídeos ou áudios, como meios de prova.

O preenchimento de todas as etapas é intuitivo e demanda cerca de 20 minutos, somente. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: 84 4006-2800. Mas quem preferir ainda tem a opção de realizar a denúncia presencialmente, em uma das unidades do MPT/RN abaixo relacionadas, localizadas em Natal, Mossoró e Caicó.

Edifício-sede da PRT-21 (Natal)

Rua Dr. Poty Nóbrega, 1941,
Lagoa Nova – Natal-RN
CEP: 59056-180
Fone: 84 4006-2800

Procuradoria do Trabalho em Caicó

Rua Pedro Velho, 653
Centro ,Caicó-RN
CEP: 59300-000
Fone: 84 34174455

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Projeto de Lei sobre terceirização é tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do RN

Evento será nesta quarta (22) e terá a presença do senador Paulo Paim

Natal (RN), 20/07/2015 – A Assembleia Legislativa/RN abrigará nesta quarta-feira (22), às 10h, audiência pública acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, inicialmente designado PL 4330, que trata da terceirização sem limites nas empresas brasileiras. O evento é promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP) e terá a presença do senador Paulo Paim (PT-RS), que está percorrendo capitais para promover a discussão em torno do projeto.

Centrais sindicais, entidades de classe, movimentos sociais e instituições da sociedade civil, como o Ministério Público do Trabalho/RN, estarão presentes na iniciativa.

Projeto de Lei – O PL 4330 tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. Neste ano, o projeto foi aprovado com emendas e encaminhado ao Senado Federal sob o número PLC 30/2015.  Dentre as preocupações do MPT com relação à proposição, está o aumento de adoecimentos e acidentes de trabalho com os prestadores de serviços terceirizados. Na Petrobras, por exemplo, cuja força de trabalho alcança cerca de 80% de terceirização, dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) demonstram que, entre 1995 e 2010, foram registradas 283 mortes por acidentes de trabalho, sendo 228 com terceirizados.

No setor elétrico as taxas de mortalidade chegam a ser 4,55 vezes mais elevadas para os trabalhadores terceirizados. Além disso, o Relatório Estatístico do Setor Elétrico Brasileiro (2009 e 2010), da Fundação COGE, revela que 2.644 trabalhadores das empresas contratadas tiveram acidentes típicos com afastamento, no período, enquanto o total de ocorrências com empregados próprios foi de 1.522.

Dívidas trabalhistas – Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, 22 são empresas de terceirização. O MPT recebe diariamente denúncias envolvendo terceirizadas, dando conta da falta de pagamento de verbas rescisórias ao final do contrato, além do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, como o recolhimento de FGTS e INSS.

Além de aumentar o risco de “calote” das terceirizadas, o PLC 30 prevê situações em que o tomador de serviços fica isento da responsabilidade solidária. Ou seja, se a empresa contratada deixar de pagar verbas trabalhistas, a dívida para com os trabalhadores não poderá ser cobrada do tomador de serviços, que passa a ter responsabilidade subsidiária, apenas.

Assessoria de Comunicação (Thales Lago e Carolina Villaça)
Ministério Público do Trabalho no RN
Fones: (84) 4006-2893 / 99113-8454
Twitter: @MPTRN
E-mail: prt21.ascom@mpt.gov.br

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Reduzir idade mínima para o trabalho no Brasil é um retrocesso, alerta OIT

“Não há outro Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tenha feito tanto quanto o Brasil para incorporar o trabalho decente como uma referência para políticas públicas e legislação. A erradicação do trabalho infantil é um fundamento imprescindível desse conceito”, afirmou o diretor adjunto e oficial encarregado do Escritório da OIT no Brasil, Stanley Gacek, durante a audiência pública realizada na terça-feira (14/07) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, para debater a redução do limite mínimo de idade para o trabalho de 16 para 14 anos, conforme proposto pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2011 e suas apensadas.

A Convenção 138 da OIT, uma das convenções fundamentais ratificadas pelo Brasil, exige que os países estabeleçam uma idade mínima (não inferior a 15 anos) para a entrada no mercado de trabalho em todos os setores e que esta seja elevada gradualmente. A única exceção seria no caso de países não desenvolvidos, que poderiam temporariamente estabelecer a idade mínima de 14 anos apenas no início, ou seja, no momento de ratificação da norma, o que não se aplica no caso atual do Brasil.

“Um país que reduza a idade mínima, anos depois da ratificação da Convenção 138, estaria em contravenção direta da norma, e isto é exatamente o que faria a PEC 18/2011”, explicou Gacek. Continua. Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho em Debate.

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Aviso prévio: quando o empregador pode ou não descontar a parcela e quando está obrigado a quitá-la.

Nas relações de emprego, quando uma das partes, empregado ou empregador, decide rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem justa causa, deverá notificar a outra parte da sua decisão, de forma antecipada. É o aviso prévio, ou seja, a comunicação da rescisão do contrato de trabalho dirigida por uma das partes à outra, com a antecedência a que está obrigada pela lei. Ele está previsto no artigo 487 da CLT e sua finalidade é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, concedendo ao empregador a possibilidade de preencher o cargo vago e, ao empregado, de obter uma nova colocação no mercado de trabalho.

Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, ele poderá optar por conceder ao empregado o aviso prévio trabalhado ou indenizado. Nesse último caso, deverá pagar ao trabalhador os salários correspondentes aos dias do aviso, juntamente com as verbas rescisórias. Quando for do empregado a iniciativa de romper o vínculo, ou seja, quando ele pedir demissão, terá que cumprir o aviso prévio, a menos que o empregador o dispense formalmente. Caso contrário, o empregador poderá descontar os salários relativos ao período das suas verbas rescisórias. É o que determina os parágrafos primeiro e segundo do artigo 487 da CLT.

Nessa matéria especial, veremos alguns casos apreciados pelas Turmas do TRT-MG, nos quais se discutiu a possibilidade de desconto do aviso prévio pelo empregador das verbas devidas ao empregado, inclusive naquelas situações em que, não configurados os pressupostos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevaleceu a vontade do empregado de se desligar do emprego, situação equivalente ao pedido de demissão. Continua. Fonte: TRT/3.

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Humor Bibliotecário

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20/07/2015 · 9:00